ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2961/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por transposição no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ 412.600,00 (quatrocentos e doze mil e seiscentos reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

Orgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

Funcional- 12.361.0912.2404.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha 648

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00001

79.650,00

Ficha 650

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00104

132.300,00

Anulação por Transposição

211.950,00

 

Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

Funcional- 12.365.0909.2410.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL

Ficha 711

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00001

174.150,00

Ficha 712

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

24.500,00

Anulação por Transposição

198.650,00

 

Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO

Unidade – 17.007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS

 

Funcional- 12.361.0911.2411.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA

Ficha 720

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

2.000,00

Anulação por Transposição

2.000,00

TOTAL GERAL DA TRANSPOSIÇÃO POR ANULAÇÃO

412.600,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo Art. 1º, será utilizado o recurso de TRANSPOSIÇÃO de dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo discriminado:

 

Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO

Unidade - 09002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

Funcional- 12.361.0912.2155.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha 0303

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

174.150,00

Ficha 0304

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

26.300,00

Ficha 0305

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00104

1.000,00

Suplementação

201.450,00

 

Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO

Unidade - 09004 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL

 

Funcional- 12.367.0910.2070.000 - MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL

Ficha 0306

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

6.600,00

Suplementação

6.600,00

 

Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO

Unidade - 09006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

Funcional- 12.365.0909.2069.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL

Ficha 0307

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

73.050,00

Ficha 0308

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00104

131.300,00

Suplementação

204.350,00

 

Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO

Unidade - 09007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS

 

Funcional- 12.366.0911.2119.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA

Ficha 0309

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

200,00

Suplementação

200.00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

412.600,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de setembro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:CF430478