ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2961/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por transposição no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ 412.600,00 (quatrocentos e doze mil e seiscentos reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
Orgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 17002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
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Funcional- 12.361.0912.2404.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ficha 648 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00001 |
79.650,00 |
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Ficha 650 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00104 |
132.300,00 |
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Anulação por Transposição |
211.950,00 |
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Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade - 17006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
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Funcional- 12.365.0909.2410.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL |
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Ficha 711 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00001 |
174.150,00 |
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Ficha 712 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
24.500,00 |
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Anulação por Transposição |
198.650,00 |
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Órgão - 17 - SECRETARIA DE EDUCACAO
Unidade – 17.007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS
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Funcional- 12.361.0911.2411.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA |
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Ficha 720 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
2.000,00 |
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Anulação por Transposição |
2.000,00 |
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TOTAL GERAL DA TRANSPOSIÇÃO POR ANULAÇÃO |
412.600,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo Art. 1º, será utilizado o recurso de TRANSPOSIÇÃO de dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo discriminado:
Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO
Unidade - 09002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
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Funcional- 12.361.0912.2155.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ficha 0303 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
174.150,00 |
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Ficha 0304 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
26.300,00 |
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Ficha 0305 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00104 |
1.000,00 |
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Suplementação |
201.450,00 |
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Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO
Unidade - 09004 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
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Funcional- 12.367.0910.2070.000 - MANUTENÇÃO DE ENSINO ESPECIAL |
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Ficha 0306 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
6.600,00 |
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Suplementação |
6.600,00 |
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Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO
Unidade - 09006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
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Funcional- 12.365.0909.2069.000 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL |
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Ficha 0307 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00000 |
73.050,00 |
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Ficha 0308 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00104 |
131.300,00 |
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Suplementação |
204.350,00 |
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Órgão - 09 - SECRETARIA DE EDUCACÃO
Unidade - 09007 - DEPARTAMENTO DE ENSINO JOVENS E ADULTOS
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Funcional- 12.366.0911.2119.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EJA |
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Ficha 0309 |
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação |
Fonte 00103 |
200,00 |
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Suplementação |
200.00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
412.600,00 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de setembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:CF430478