ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1311, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Concede revisão geral anual na forma do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal ao subsídio dos Vereadores e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos Subsídios dos Vereadores do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), correspondente ao período inflacionário de janeiro a dezembro de 2019, medidos pelo INPC, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A reposição inflacionária prevista no Artigo 1º desta Lei, aplica-se igualmente à parte variável da remuneração do Presidente da Câmara.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.

 

Quatro Barras, 17 de janeiro de 2020.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:CF464013