ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1175, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Cria o pipódromo no âmbito do município de Quatro Barras e o programa educativo nas escolas públicas e privadas.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica instituída o Programa Educativo visando conscientizar sobre a correta utilização das pipas, a ser realizada anualmente, tanto nas escolas públicas quanto privadas.
Art. 2° - O Programa Educativo deverá ser organizado pelas escolas e deverá conter atividades que incluam:
I - informações e orientações a respeito do modo de utilização de pipas, fotos palestras com representantes do Corpo de Bombeiros e Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica, reforçando o modo da má utilização e da linha cortante;
II - organização sobre o lado lúdico da pipa com sua utilização correta e montando uma oficina de pipas;
III - organização de concurso e exposição de pipas ornamentais, revoadas de pipas com a participação da prática pelos alunos, pais e populares.
Art. 3º - Fica criado o pipódromo na Cidade de Quatro Barras.
Art. 4° - O pipódromo tem como objetivo:
I - dispor ao público amante das pipas locais apropriados para se soltar pipas;
II - criar um local próprio para soltar pipas, que além de proporcionar lazer, ofereça educação quanto às regras de segurança e responsabilidade com diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP;
III - criar pipódromos em regiões que possibilitam soltar pipas com segurança, obedecendo as diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP, qual seja, área aberta, praças, campos de futebol, onde não possua rede elétrica, nem tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos automotores, ciclistas e pedestres;
Art. 5º - Fica vedado nos pipódromos, a comercialização e a entrada com bebidas alcoólicas.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 04 de dezembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacqueline Batista de Castro
Código Identificador:CF497880