ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2590 DE 14 DE MARÇO DE 2024
“Altera redação do §5º constante do Art. 2º da Lei Municipal 2012/2019 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do §5° constante do Art. 2° da Lei Municipal 2012/2019 passando o mesmo à seguinte redação:
Art. 2° (...)
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§ 5º É facultado ao requerente converter total ou parcialmente alicençade que trata este artigo em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, em caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de março de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:CF4A3D65