ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2451 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o Art. 2º da Lei nº 1.130, de 30 de abril de 2003, que cria o COMUTRAN - Conselho Municipal de Trânsito de Pitanga, o FUNDATRAN - Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.130, de 30 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito de Pitanga – COMUTRAN será composto por 11 (onze) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - Secretaria de Gestão Pública;

II - Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo;

III - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

V - 48ª CIRETRAN;

VI - Polícia Militar do Paraná;

VII - Câmara Municipal de Pitanga;

VIII - Núcleo Regional de Educação – NRE;

IX - Centros de Formação de Condutores – CFC;

X - União Municipal das Associações de Moradores de Pitanga – UNIMAP;

XI - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção de Pitanga.

 

Parágrafo único. Para cada membro titular do Conselho Municipal de Trânsito de Pitanga – COMUTRAN, haverá um membro suplente, indicados ao Chefe do Poder Executivo pelos órgãos e entidades mencionados nos itens I a XI docaputdeste artigo.”

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.526, de 16 de julho de 2009.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de dezembro de 2022.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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