ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 620 / 2018, DE 08 DE MAIO DE 2018.

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal 

 

SÚMULA: “Estabelece normas e procedimentos relativos ao descarte e baixa de bens Móveis patrimoniais dos órgãos da Municipalidade, e da outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Lei:

 

Art. 1º. A alienação de bens móveis de propriedade do Município, considerados inservíveis, dar-se-á de acordo com os critérios dispostos nesta lei, aplicáveis aos órgãos da Administração Municipal direta e indireta.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:

I – Patrimônio – conjunto de bens e direitos suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;

II – Bens móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

III – Bens inservíveis – todo material que esteja ocioso, antieconômico ou irrecuperável para serviço público municipal, sendo:

Bem ocioso – quando, embora em condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

Bem antieconômico – quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência;

Bem irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

IV – Baixa de bens – procedimento de exclusão e baixa contábil, e do acervo patrimonial do município, tendo como objetivo eliminar os bens inservíveis do Patrimônio Municipal.

V – Descarte de bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.

 

Art. 3º. A alienação de bens móveis inservíveis far-se-á por venda ou doação, nos termos desta lei.

 

Art. 4º. Será criada Comissão de Avaliação de Bens e Materiais Inservíveis, através de ato (portaria), sendo composta de, no mínimo 03 (três) servidores municipais.

Parágrafo único. A comissão de avalição de bens e materiais inservíveis incumbir-se-á de:

I – Avaliar os bens móveis para fins de alienação;

II – Receber os bens móveis para alienação no depósito de bens móveis inservíveis, ou congênere;

III – Encaminhar o processo para alienação de bens móveis, após atestado de baixa, ao departamento de suprimentos, ou congênere.

 

Art. 5º. A alienação dos bens móveis de propriedade do Município, considerados inservíveis, dar-se-á preferencialmente por meio de leilão, dispensados apenas na hipótese de doação para fins e uso de interesse social, após prévia avaliação de oportunidade e convivência socioeconômica.

Parágrafo único. O leilão de bens públicos municipais seguirá as disposições constantes na Lei de Licitações nº 8.666/93.

 

Art. 6º. A Administração Municipal poderá doar os bens móveis declarados inservíveis às entidades reconhecidas como de utilidade pública, que atuem nas áreas de interesse social, cultural, saúde ou educação no âmbito Municipal, mediante requerimento e aprovação da comissão de avaliação de bens e materiais inservíveis;

1º. Serão considerados como de interesse social as entidades sem fins lucrativos conveniadas com o Município, que atuem no ramo de reciclagem de materiais.

2º. Quando o leilão for negativo e não houver interessados nas doações dos bens, a Administração Municipal poderá doá-los a entidades ou empresas que atuem no ramo de reciclagem de materiais, independentes de serem ou não conveniadas com o Município.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir decreto de doação para execução desta Lei.

 

Art. 8º. A Administração Municipal poderá solicitar aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a logística reserva, mediante retorno dos produtos após o uso, dos produtos relacionados no Artigo 33 da Lei Federal nº 12,305/2010 – qual dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campina do Simão, 08 de maio de 2018.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:CF5F2E3E