ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ATA DA 1º AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS ANUAL– LOA 2026.

No dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 8h30, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Santa Fé, realizou-se a primeira audiência pública para tratar da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026. Estavam presentes os secretários municipais, assessores, servidores públicos, vereadores e representantes de entidades e órgãos municipais diretamente envolvidos com a execução orçamentária e planejamento estratégico da administração municipal.

 

O Secretário de Fazenda, Geovani Minanti, agradeceu a presença dos secretários e vereadores e estendeu a saudação a todos. Justificou a ausência do prefeito, informando que o mesmo está em viagem a Brasília em busca de recursos para o município. A seguir declarou aberta a audiência pública dizendo que nesta seriam apresentados e discutidas propostas para a Lei Orçamentária Anual – LOA, a qual define onde serão aplicados os recursos públicos com base nas prioridades da população para o exercício de 2026. Afirmou ainda ser um momento fundamental para garantir a transparência, o controle social e a participação da sociedade na construção do orçamento municipal. A seguir, passou a palavra ao contador, Marcelo Reginaldo Ferreira para que realizasse as explanações pertinentes.

 

Marcelo iniciou sua fala contextualizando a Lei Orçamentária Anual com as demais peças orçamentárias, destacando a necessidade de alinhamento entre a LOA, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de modo a garantir coerência entre receitas, despesas e prioridades administrativas. Relembrou os trabalhos realizados no primeiro semestre, quando da elaboração do PPA e LDO, e afirmou que ambas as leis já foram aprovadas pela Câmara Municipal, possibilitando a elaboração da LOA 2026 de modo que todas as secretarias possam oferecer seus serviços à população no próximo exercício. Ressaltou que, diferente da administração de empresas privadas, a administração pública municipal precisa equilibrar a prestação de serviços essenciais com a arrecadação eficiente de tributos, além de sempre observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na legislação vigente. Assim, o planejamento é palavra chave para que se consiga executar o que se almeja, visto que a área pública é mais morosa e burocrática, quando comparada a área privada. Recordou que o município está em crescimento, e que já merece uma equipe dedicada exclusivamente ao Planejamento Orçamentário, pois hoje a função ainda é realizada cumulativamente as atividades contábeis. Reforçou que todos os projetos e/ou atividades previstos para 2026 a 2029 estão contemplados no PPA e as prioridades para 2026 estão elencadas na LDO. Esclareceu que por força da lei e uma questão de continuidade de serviços prestados aos munícipes, neste exercício, está se executando o previsto para o último ano do PPA elaborado pela gestão anterior, e que o que fora elaborado neste ano, será executado nos próximos 3 (três) anos, restando o último ano para a próxima gestão.

 

Orientou que na elaboração da Lei Orçamentária Anual, a ser abordada a partir dessas primícias, é o momento de dividir os valores que ficaram discriminados para cada secretaria. O orçamento 2026 “nasce”, em valores arredondados, num montante de 84 milhões e duzentos mil reais para todas as autarquias. Deste valor, considera-se a parcela do município e começa-se com a previsão dos valores a serem alocados para honrar os pagamentos aos servidores, visto que esta é uma despesa liquida e certa, e este valor é de aproximadamente a 50% (cinquenta porcento) das disponibilidades. Além disto, é preciso provisionar os recursos para pagamento da dívida pública, bem como os repasses ao instituto de previdência, a título de taxa de administração, para apenas então, distribuir o saldo remanescente para a execução das secretarias municipais. Assim, diante dos anseios de cada secretaria, deve-se elencar as ações prioritárias uma vez que é necessário equilibrar as contas públicas para que o exercício não se encerre em déficit, prejudicando a prestação de contas anual do prefeito. Reforçou que toda a equipe administrativa – secretários, diretores, assessores e equipe de execução – é responsável pelo resultado da gestão, seja ela positiva ou negativa. Orientou que em caso de arrecadação superior ao previsto, há possibilidade de solicitar suplementação ao Secretário de Fazenda, que juntamente com o Prefeito, analisará o pedido e fará, ou não, o deferimento do feito.

 

Lembrou a todos os presentes que em breve teremos mudanças na legislação tributária e consequentemente novas formas de cobranças dos tributos e que o valor a ser arrecadado pelo município ainda é uma incógnita. Assim, nesta fase de transição é preciso prudência em cada tomada de decisão. Ponderou que a grande maioria dos cargos de chefia são novos na área pública e que desde o ingresso até o momento já observou entendimento e amadurecimento por parte de todos, mas que a exemplo da evolução das legislações, bem como da tecnologia, sempre é possível melhorar. Destacou ainda a atuação do tribunal de contas com auxílio de Inteligência Artificial (IA), onde são tratados um enorme banco de dados e disponibilizadas informações de todos os municípios, praticamente em tempo real, para acesso público. Além disto, ainda há o portal de transparência municipal, onde tudo o que é realizado fica disponibilizado imediatamente, tornando o zelo no uso dos recursos públicos cada vez mais crescente.

 

Questionado sobre precatórios a pagar, informou que estes também são previstos nas despesas orçamentárias conforme a programação de pagamento anual, vez que os recebidos até 30 de abril do ano corrente devem ser pagos no ano subsequente e os demais apenas no ano posterior. Estimou ainda que em decorrência das ações em tramitação e sua eventual decisão, mesmo com o aumento da receita municipal, os valores destinados a execução das políticas públicas deve se manter ou quiçá ser reduzido.

 

Abordou ainda as metas fiscais para despesas com educação e saúde, em que a saúde costuma extrapolar o mínimo chegando próximo dos 25% em decorrência do grande volume dispendido com contratos médicos e prestações de serviços à comunidade, gerando uma redução na participação orçamentária das demais secretarias. Apresentou então, como sugestão, o engajamento das demais secretarias no incremento da arrecadação e vencer o paradigma de que apenas a Secretaria de Fazenda é responsável por esta função. A administração pública é uma engrenagem que precisa da atuação de todos para que as políticas públicas possam ser executadas a contento.

 

Foram detalhados os recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas para o exercício de 2026, correspondentes a 1,2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, conforme determina o artigo 115 da Lei Orgânica. Metade desses recursos são direcionados à saúde, exclusivamente para investimentos, enquanto a outra metade é distribuída entre os nove vereadores, permitindo que cada um direcione os recursos conforme suas prioridades. Foi enfatizado que a execução das emendas deve ocorrer entre 01 de janeiro até 31 de dezembro, sempre mediante planejamento adequado e formalização de termo de convênio, evitando questionamentos legais ou apontamentos de irregularidade.

 

Relembrou que na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram definidos os programas e projetos/atividades de modo a atender o plano de trabalho de gestão desenhado pelo prefeito. Salientou, entretanto, que é preciso entender a realidade financeira do município e atuar de forma planejada, vislumbrando de onde serão providos os recursos, para que as ações sejam focadas na concretização dos anseios, e que o orçamento esteja preparado para a execução das ações. Explicou que as peças orçamentárias são organismos vivos e, caso surjam programas ou ações novas a serem realizadas ou fundos a serem criados, são passíveis de adaptação. No entanto, isto demanda tempo com burocracias, assim o planejamento deve ser perene.

 

Questionado sobre a implantação de um Secretaria de Planejamento Municipal, afirmou que apesar não haver uma secretaria dedicada a este fim, a Secretaria de Fazenda com toda sua equipe vem realizando trabalho neste sentido. Considerando que nosso município tem pouco mais de 11 mil habitantes, comparados a outros do mesmo porte, somos bem desenvolvidos, inclusive no quesito arrecadação, tivemos bom crescimento nos últimos 10 anos, e sabe-se que ainda há potencial para crescimento. A questão da arrecadação municipal ocupou grande parte da discussão. O Secretário de Fazenda relatou o trabalho desenvolvido para incrementar a arrecadação de tributos municipais, incluindo IPTU, ISS e outros impostos, com destaque para a cobrança de débitos atrasados e a fiscalização proativa de contribuintes. Ressaltou-se que, apesar do município possuir população menor em comparação a grandes centros urbanos, o índice de arrecadação alcançado aproxima-se de municípios de porte superior, evidenciando eficiência administrativa. Foi salientado que o aumento da arrecadação impacta diretamente na execução de serviços essenciais, principalmente nas áreas de saúde e educação, sendo crucial que o crescimento populacional e a expansão de conjuntos habitacionais sejam analisados de maneira estratégica, para que a receita adicional seja suficiente para suprir as demandas geradas. A atuação da Secretaria de Fazenda inclui envio de notificações e, quando necessário, medidas judiciais, garantindo que todos os contribuintes cumpram suas obrigações, sem prejudicar o equilíbrio fiscal do município. A gestão enfatizou que o trabalho de arrecadação é contínuo e estratégico, com o objetivo de evitar déficits e possibilitar investimentos planejados de longo prazo. Outro ponto elencado foi a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e a revisão do Código Tributário (CT), uma vez que ambos estão defasados dado o período em que foram elaborados.

 

Cada um dos secretários presentes abordou a execução de serviços essenciais realizados, detalhando às dificuldades enfrentadas. A Secretaria de Educação, assim como a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social, apresentaram estratégias para otimizar o uso de recursos, incluindo emendas parlamentares, convênios e repasses de programas federais e estaduais. Ressaltou-se que a execução de serviços nessas áreas é priorizada, mesmo quando a suplementação orçamentária não é integral, garantindo que nenhuma atividade seja interrompida. A gestão destacou a importância de planejamento orçamentário baseado na média histórica de gastos, considerando a execução até o mês de julho, ajustando a projeção para os anos seguintes conforme a disponibilidade financeira do município. Essa abordagem visa equilibrar a distribuição de recursos entre secretarias, evitando desequilíbrios e assegurando a continuidade dos serviços essenciais.

 

A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento informou que foi incumbida de elaborar planos de contingência complexos, incluindo o preenchimento de planilhas detalhadas enviadas por órgãos como ADAPAR, IAT e outros, para situações emergenciais, como focos de gripe aviária. Essas planilhas exigem informações precisas sobre infraestrutura, logística, transporte, capacidade de abrigamento de animais, disponibilização de água potável e instalações sanitárias, além de detalhamento de pistas de aeroporto e rodovias para transporte seguro. Observou-se que a gestão dessas informações é extremamente complexa, demandando colaboração de diversos servidores e secretarias, de forma a garantir que o município esteja preparado para responder de maneira rápida e eficaz em situações emergenciais. Destacou ainda a manutenção de estradas rurais, incluindo a cobrança da Hora Máquina, possibilitando o uso controlado de máquinas públicas em propriedades privadas mediante pagamento proporcional, garantindo transparência e evitando impropriedades administrativas. Foi detalhado que o tempo efetivamente gasto pelo operador de máquinas é cobrado, e que a comprovação do serviço realizado é rigorosa, permitindo auditorias e evitando questionamentos sobre o uso indevido de recursos públicos. A execução desses serviços é planejada de forma a atender toda a população, mesmo diante de limitações de pessoal, priorizando eficiência, segurança e legalidade.

 

O planejamento estratégico de longo prazo foi outro ponto amplamente discutido. A administração destacou a necessidade de criar uma cultura de participação e educação cívica entre crianças e jovens, formando cidadãos conscientes sobre o uso dos recursos públicos e a importância da responsabilidade individual. Foram mencionadas iniciativas como a criação de grupos escolares, a implementação da Câmara Mirim e a realização de eventos educativos para inserir, desde cedo, a compreensão sobre administração pública, orçamento municipal, Legislativo e Executivo. Ressaltou-se que mudanças de paradigmas culturais exigem tempo, podendo levar quinze ou vinte anos para consolidar cidadãos plenamente conscientes e participativos, capazes de fiscalizar, cobrar e compreender o funcionamento do poder público. A importância desse trabalho educativo se evidencia na prevenção do desinteresse histórico ou da manipulação política, promovendo engajamento informado e participação efetiva, principalmente das novas gerações.

 

A audiência também abordou a importância do acompanhamento das execuções de convênios e contratos. Foi reforçado que cada secretaria é responsável por informar corretamente os valores de convênios e contrapartidas, permitindo à contabilidade registrar empenhos e ajustes orçamentários de forma precisa. A contabilidade atua como suporte técnico, consolidando informações e garantindo agilidade nos processos, mas não exerce função de fiscalização, que é de responsabilidade do fiscal do contrato. Esse acompanhamento é essencial para obras, aquisição de bens, manutenção e execução de serviços, evitando divergências legais e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

 

No encerramento, foram definidos encaminhamentos para consolidar a LOA 2026, incluindo a necessidade de recepção e análise de dados de todas as secretarias, Câmara Municipal e Fundo de Previdência, garantindo que cada informação esteja correta antes da aprovação do projeto final. Foi destacada a disponibilidade de suporte das Diretorias de Contabilidade, Orçamento e Tesouraria, bem como da Diretoria de Planejamento para atendimento eficiente às secretarias, assegurando que todas as demandas sejam tratadas com igualdade e dentro das prioridades legais. Também se reforçou que a participação cidadã e o planejamento estratégico de longo prazo são fundamentais para a sustentabilidade do município, desde a arrecadação até a execução de serviços essenciais, passando pela educação cívica e formação de novos cidadãos conscientes.

 

Santa Fé, 20 de agosto de 2025.

 

GEOVANI MINANTI

Secretário de Fazenda

 

MARCELO REGINALDO FERREIRA

Contator Municipal

 

AMANDA DOS SANTOS FABRIN BOTTAN

Secretária Ad-hoc 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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