ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 022/2018 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
06.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
06.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0160.2.015 |
Manutenção Programa Saúde Bucal |
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Fonte: |
494 |
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 70.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
R$ 70.000,00 |
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Órgão: |
06.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
06.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0160.2.018 |
Serviços de Atenção Básica em Saúde PAB FIXO |
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Fonte: |
494 |
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.32.00 |
Material Distribuição Gratuita |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 120.000,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) é referente ao valor que foi repassado pelo Ministério da Saúde, na fonte de recursos 494.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Planos Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício DA Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 21 de junho de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:CF6EE396