ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1021

LEI N° 1021/2018

 

SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 236/2005 e dá outras providências.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o caput do artigo 48 da lei nº 236/2005 e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º no mesmo artigo, conforme segue:

 

Art. 48 – As gratificações pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, serão determinadas de acordo com a classificação das escolas, pelo número de alunos matriculados, em percentuais sobre seu próprio vencimento.

 

Parágrafo Primeiro: Escolas com funcionamento de 20 horas:

I – 10 % (dez por cento) para instituições educacionais de Porte 1;

II – 20 % (vinte por cento) para instituições educacionais de Porte 2;

III – 30 % (trinta por cento) para instituições educacionais de Porte 3.

 

Parágrafo Segundo: Escolas com funcionamento em dois turnos e o diretor eleito, ser professor(a), detentor de 01(um) cargo de 20 horas semanais:

I – 80 % (oitenta por cento) para instituições educacionais de Porte 1;

II – 90 % (noventa por cento) para instituições educacionais de Porte 2;

III – 100 % (cem por cento) para instituições educacionais de Porte 3.

 

Parágrafo Terceiro: Escolas com funcionamento de dois turnos, e o diretor eleito, ser professor(a), detentor de 02 (dois) cargos de 20 horas semanal:

I – 10 % (dez por cento) para instituições educacionais de Porte 1;

II – 20 % (vinte por cento) para instituições educacionais de Porte 2;

III – 30 % (trinta por cento) para instituições educacionais de Porte 3.

 

Art. 2º - Altera o parágrafo 2º, e revoga os parágrafos 3º e 4º, do Artigo 53 da Lei nº 236/2005, conforme segue:

 

Art. 53 - ........

 

§ 1º - ....

§ 2º - Nas escolas onde não houver eleição de direção por inexistência de candidato, a vaga será ocupada por um professor pertencente ao quadro próprio, indicado pela secretaria municipal de educação.

§ 3º - Revoga

§ 4º - Revoga

 

Art. 3º - Fica criado o Art. 53 A, e parágrafos, com as seguintes redações, conforme segue:

 

Art. 53 A – A função de direção das instituições educacionais em escolas ou centro de educação infantil terá uma classificação por porte, proporcional ao número de alunos matriculados, sendo:

I – Porte 1 – A partir de 80 (oitenta) até 100 (cem) alunos;

II – Porte 2 – A partir de 101 (cento e um) até 150 (cento e cinquenta alunos;

III – Porte 3 – A partir de 151 (cento e cinquenta e um alunos).

 

Parágrafo Primeiro – Nas unidades escolares de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) alunos, não haverá a função de diretor, sendo a unidade dirigida por um professor responsável (coordenador pedagógico/administrativo), detentor de 20 (vinte) horas semanais, que fará jus a uma gratificação de 10 % (dez por cento) sobre seu vencimento.

Parágrafo Segundo – Em unidades escolares com número inferior a 40 (quarenta) alunos, a coordenação pedagógica, ficará sob a responsabilidade da secretaria municipal de educação, sendo que o servidor designado não fará jus a gratificação por esta função.

Paragrafo Terceiro – Quando houver redução ou aumento de alunos, que possibilite a alteração no porte da unidade escolar, deverá esperar o prazo de 03 (três) meses consecutivos, caso se confirme esta alteração, a gratificação do diretor será adequado conforme o novo porte.

 

Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 236/05, permanecem inalterados.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Ventura de São Roque, em 07 de Dezembro de 2018.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
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