ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 023/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

LEI Nº 023/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.618,25 (Quinhentos e quarenta mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

13.000

-

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Unidade Orçamentária

13.002

-

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0014.2081

-

INFRAESTRUTURA URBANA EM DESENVOLVIMENTO

Fonte

31764

-

AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE- CONVÊNIO 95/2021 - SEDU

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

285.000,00

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

165.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

450.000,00

 

Órgão

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0001.2082

-

APOIO ADMINISTRATIVO

Fonte

31765

-

AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP - CONVÊNIO 92/2021 - SEDU

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

75.000,00

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

15.618,25

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

90.618,25

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

Rubrica orçamentaria - 1001

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas: 24.28.10.91.00.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP – CONVÊNIO 92/2021 – SEDU

 

24.28.10.91.00.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE – CONVÊNIO 95/2021 - SEDU

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Novembro de 2021.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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