ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 027/2025
LEI MUNICIPAL Nº 027/2025
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 134.777,15 (cento e trinta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), destinado a reprogramação financeira de superávit financeiro de fonte do exercício anterior, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.14. |
DIÁRIAS – CIVIL |
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Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 933.09.06.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) |
4.000,00 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
Fonte TCE 973 Código Local 33973 Fonte Padrão 937.09.06.05.09 |
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores |
13.852,91
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Fonte TCE 934 Código Local 33934 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior |
7.241,41 |
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Fonte TCE 978 Código Local 33978 Fonte Padrão 935.09.06.06.07 |
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores |
1.290,35 |
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Fonte TCE 992 Código Local 33992 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores |
1.208,39 |
|
3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
Fonte TCE 973 Código Local 33973 Fonte Padrão 937.09.06.05.09 |
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores |
8.718,00 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil |
13.140,72 |
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4. |
DESPESA DE CAPITAL |
|
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
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Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 933.09.06.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) |
1.960,20 |
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil |
2.000,00 |
|
08.001.08.241. |
ATENDIMENTO AO IDOSO |
|
|
08.001.08.241.0026. |
ATENDIMENTO AO IDOSO |
|
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08.001.08.241.0026.2.072 |
Atividade Sócio Educativas com Idoso |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 808 Código Local 33808 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
SEDS Fundo do Idoso (Exercício Anterior) |
493,08 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 989 Código Local 33989 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores |
11.169,63 |
|
Fonte TCE 995 Código Local 33995 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores |
734,18 |
|
Fonte TCE 32013 Código Local 33013 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores |
25.170,91 |
|
08.001.08.243. |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
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08.001.08.243.0024. |
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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08.001.08.243.0024.6.064 |
Atendimento Sócio - Assistencial à Criança e ao Adolescente |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 5000 Código Local 5001 Fonte Padrão 513.99.04.00.00 |
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores |
751,27 |
|
Fonte TCE 969 Código Local 33969 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA FMDCA Inc. Primário infância (LOCAL 3064) Exercício Anterior |
1.975,66 |
|
3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
Fonte TCE 983 Código Local 33993 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR - Exercícios Anteriores |
893,78 |
|
3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
Fonte TCE 786 Código Local 33786 Fonte Padrão 1011.09.04.05.18 |
FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo C/C9966-X |
14,32 |
|
Fonte TCE 805 Código Local 33805 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
FIA P Programa Fortalecimento dos Conselho Tutelares |
2.229,32 |
|
Fonte TCE 965 Código Local 33965 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO - Exercício Anterior |
73,24 |
|
Fonte TCE 966 Código Local 33966 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO |
31.919,79 |
|
Fonte TCE 968 Código Local 33968 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior |
939,99 |
|
08.001.18.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
08.001.18.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.18.244.0023.2.075. |
BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 973 Código Local 33973 Fonte Padrão 937.09.06.05.09 |
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores |
5.000,00 |
|
|
Total do Credito Autorizado |
134.777,15 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior a seguir discriminados, a seguir discriminado:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
|
Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 933.09.06.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) |
5.960,20 |
|
Fonte TCE 973 Código Local 33973 Fonte Padrão 937.09.06.05.09 |
PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores |
27.570,91
|
|
Fonte TCE 934 Código Local 33934 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior |
7.241,41 |
|
Fonte TCE 978 Código Local 33978 Fonte Padrão 935.09.06.06.07 |
FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores |
1.290,35 |
|
Fonte TCE 992 Código Local 33992 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores |
1.208,39 |
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil |
15.140,72 |
|
Fonte TCE 808 Código Local 33808 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
SEDS Fundo do Idoso (Exercício Anterior) |
493,08 |
|
Fonte TCE 989 Código Local 33989 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores |
11.169,63 |
|
Fonte TCE 995 Código Local 33995 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores |
734,18 |
|
Fonte TCE 32013 Código Local 33013 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores |
25.170,91 |
|
Fonte TCE 5000 Código Local 5001 Fonte Padrão 513.99.04.00.00 |
FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores |
751,27 |
|
Fonte TCE 969 Código Local 33969 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA FMDCA Inc. Primário infância (LOCAL 3064) Exercício Anterior |
1.975,66 |
|
Fonte TCE 983 Código Local 33993 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR - Exercícios Anteriores |
893,78 |
|
Fonte TCE 786 Código Local 33786 Fonte Padrão 1011.09.04.05.18 |
FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo C/C9966-X |
14,32 |
|
Fonte TCE 805 Código Local 33805 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
FIA P Programa Fortalecimento dos Conselho Tutelares |
2.229,32 |
|
Fonte TCE 965 Código Local 33965 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO - Exercício Anterior |
73,24 |
|
Fonte TCE 966 Código Local 33966 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO |
31.919,79 |
|
Fonte TCE 968 Código Local 33968 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior |
939,99 |
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Total do Superávit Financeiro |
134.777,15 |
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Total Geral desta Lei |
134.777,15 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 01 dia do mês de abril de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:CF73044F