ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 027/2025

LEI MUNICIPAL Nº 027/2025

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 134.777,15 (cento e trinta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), destinado a reprogramação financeira de superávit financeiro de fonte do exercício anterior, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 933.09.06.06.19

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)

4.000,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 973

Código Local 33973

Fonte Padrão 937.09.06.05.09

PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores

13.852,91

 

Fonte TCE 934

Código Local 33934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior

7.241,41

Fonte TCE 978

Código Local 33978

Fonte Padrão 935.09.06.06.07

FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores

1.290,35

Fonte TCE 992

Código Local 33992

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores

1.208,39

3.3.90.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte TCE 973

Código Local 33973

Fonte Padrão 937.09.06.05.09

PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores

8.718,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

13.140,72

4.

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 933.09.06.06.19

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)

1.960,20

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

2.000,00

08.001.08.241.

ATENDIMENTO AO IDOSO

 

08.001.08.241.0026.

ATENDIMENTO AO IDOSO

 

08.001.08.241.0026.2.072

Atividade Sócio Educativas com Idoso

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 808

Código Local 33808

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

SEDS Fundo do Idoso (Exercício Anterior)

493,08

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 989

Código Local 33989

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores

11.169,63

Fonte TCE 995

Código Local 33995

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores

734,18

Fonte TCE 32013

Código Local 33013

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores

25.170,91

08.001.08.243.

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.6.064

Atendimento Sócio - Assistencial à Criança e ao Adolescente

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 5000

Código Local 5001

Fonte Padrão 513.99.04.00.00

FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores

751,27

Fonte TCE 969

Código Local 33969

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA FMDCA Inc. Primário infância (LOCAL 3064) Exercício Anterior

1.975,66

3.3.90.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte TCE 983

Código Local 33993

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR - Exercícios Anteriores

893,78

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 786

Código Local 33786

Fonte Padrão 1011.09.04.05.18

FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo C/C9966-X

14,32

Fonte TCE 805

Código Local 33805

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

FIA P Programa Fortalecimento dos Conselho Tutelares

2.229,32

Fonte TCE 965

Código Local 33965

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO - Exercício Anterior

73,24

Fonte TCE 966

Código Local 33966

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO

31.919,79

Fonte TCE 968

Código Local 33968

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior

939,99

08.001.18.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.18.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.18.244.0023.2.075.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 973

Código Local 33973

Fonte Padrão 937.09.06.05.09

PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores

5.000,00

 

Total do Credito Autorizado

134.777,15

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior a seguir discriminados, a seguir discriminado:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 933

Código Local 33933

Fonte Padrão 933.09.06.06.19

BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil)

5.960,20

Fonte TCE 973

Código Local 33973

Fonte Padrão 937.09.06.05.09

PPAS I EXPANSÃO - Piso Paranaense de Assistência Social - LOCAL 3074 - Exercícios Anteriores

27.570,91

 

Fonte TCE 934

Código Local 33934

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior

7.241,41

Fonte TCE 978

Código Local 33978

Fonte Padrão 935.09.06.06.07

FNAS - SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA MDS Nº 886/2023 - Exercícios Anteriores

1.290,35

Fonte TCE 992

Código Local 33992

Fonte Padrão 934.09.06.06.06

CNAS - FMAS - PROCAD - Resolução 96/2023 - Exercícios Anteriores

1.208,39

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

15.140,72

Fonte TCE 808

Código Local 33808

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

SEDS Fundo do Idoso (Exercício Anterior)

493,08

Fonte TCE 989

Código Local 33989

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO AO SERVIÇO DE CENTRO DIA - POPULAÇÃO IDOSA - Exercícios Anteriores

11.169,63

Fonte TCE 995

Código Local 33995

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 DEL. 024/2023 - Exercícios Anteriores

734,18

Fonte TCE 32013

Código Local 33013

Fonte Padrão 900.09.06.05.05

FIPAR - INCENTIVO PARANA VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercícios Anteriores

25.170,91

Fonte TCE 5000

Código Local 5001

Fonte Padrão 513.99.04.00.00

FMDCA Multas e outras receitas de infrações – Exercícios Anteriores

751,27

Fonte TCE 969

Código Local 33969

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA FMDCA Inc. Primário infância (LOCAL 3064) Exercício Anterior

1.975,66

Fonte TCE 983

Código Local 33993

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR - Exercícios Anteriores

893,78

Fonte TCE 786

Código Local 33786

Fonte Padrão 1011.09.04.05.18

FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo C/C9966-X

14,32

Fonte TCE 805

Código Local 33805

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

FIA P Programa Fortalecimento dos Conselho Tutelares

2.229,32

Fonte TCE 965

Código Local 33965

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO - Exercício Anterior

73,24

Fonte TCE 966

Código Local 33966

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO

31.919,79

Fonte TCE 968

Código Local 33968

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior

939,99

 

Total do Superávit Financeiro

134.777,15

 

Total Geral desta Lei

134.777,15

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional Suplementar na LOA de que trata a presente lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado e rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 01 dia do mês de abril de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:CF73044F