ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.050/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL

LEI Nº. 4.050/2024

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, Profissionais do Magistério, auxiliares educacionais, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, Profissionais do Magistério, auxiliares educacionais, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, e membros do Conselho Tutelar, reajuste salarialno percentual de 1,30% (um vírgula trinta por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88.

Parágrafo único. O reajustesalarialprevisto no caput não se aplica aos servidores públicos ocupantes de cargos de Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Vice-Prefeito e Prefeito.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (21/03/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:CF76C25B