ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 533/2022

Altera Anexo da Lei Municipal nº 509, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) – 2022 a 2025, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação da descrição do Código 25 – Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo de Planos e Investimento da Lei Municipal nº 509, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), 2022 a 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Descrição Complementar: Remuneração de profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício de docência; Oferecer às crianças em idade escolar a permanência no ensino Fundamental implantar, implementar, regulamentar e oferecer a educação em Tempo Integral no Ensino Fundamental, gradativamente nas instituições de ensino do Município; Manter e implementar programas educacionais - Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência, Programa Cooperativismo; Contratação de professores; Formação para professores; Equipar as escolas de educação com materiais pedagógicos e esportivos, equipamentos tecnológicos; Construir espaços para Biblioteca; Adquirir materiais permanentes para as salas de aula; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos e com equipamentos nas escolas municipais; Equipar as escolas com materiais pedagógicos, mobiliário e equipamentos que se fizerem necessários; Aquisição de materiais didático pedagógicos destinados aos professores e alunos do 1° ao 5° ano; Impressão de material para eventos, palestras, reuniões; contratação de profissionais de apoio de alfabetização - (1°, 2° e 3º anos- Sala de Reforço Escolar); Melhorar a qualidade de vida dos alunos; Contratação de profissionais da área de psicologia e assistência social prevista na Lei Federal 13935/2019; Atender despesas de salários, encargos patronais, direitos dos servidores, diárias, passagens (quando se deslocar para cursos de aperfeiçoamento profissional) , despesas de locomoção, aquisição de veículos, equipamentos de informática, equipamentos em geral, mobiliário em geral, material gráfico, de expediente e afins de conformidade com a legislação vigente.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 13 de Abril de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:CF776168