ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1997, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1959 de 30/07/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(EA)

Fonte: 870 –

CONVÊNIO Nº 2033/2025_SECID_SIT 78633_Construção de CAPELA MORTUÁRIA

 

0702

Departamento de Urbanismo

15.451.0026.

1.017

Desenvolvimento e renovação da infraestrutura urbana

4.4.90.51.00

Obras e instalações

530.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

70.000,00

 

TOTAL.....................................R$

 

600.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 870 em 2026, conforme abaixo especifica:

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026

R$

870

CONVÊNIO Nº 2033/2025_SECID_SIT 78633_Construção de CAPELA MORTUÁRIA

530.000,00

(valor repasse do Convênio)

870

CONVÊNIO Nº 2033/2025_SECID_SIT 78633_Construção de CAPELA MORTUÁRIA

70.000,00

(valor/previsão de Devolução de possíveis sobras de recursos (incluso rendimentos em aplicações financeiras)

 

TOTAL............................................................R$

 

 

600.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:CF78E592