ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 711/2024
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal receber áreas em doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doação áreas situadas na planta geral da cidade, as quais destinam-se a ruas, conforme segue:
ÁREA 1: Uma área medindo 752,22 metros quadrados, situada entre as quadras 37 e 38, de propriedade de Marta Jeanete Parizi, constante da matrícula 19.640, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu.
ÁREA 2: Uma área medindo 300,16 metros quadrados, situada entre a quadra 37 e o terreno constante dos lotes 15-A e 15-C, de propriedade de Marta Jeanete Parizi, constante da matrícula nº 19.641, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu.
ÁREA 3: Uma área medindo 753,78 metros quadrados, situada entre as quadras 36 e 37, de propriedade de Suzy Meire Higashi Faria, Victor Hugo Faria e Vinicius Eduardo Faria, constante da matrícula nº 19.643, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
ÁREA 4: Uma área medindo 356,44 metros quadrados, situada a quadra 36 e o terreno constante dos lotes 15-A e 15-C, de propriedade de Suzy Meire Higashi Faria, Victor Hugo Faria e Vinicius Eduardo Faria, constante da matrícula nº 19.644, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
ÁREA 5: Uma área medindo 1.499,58 metros quadrados, situada na quadra 38, de propriedade de Suzy Meire Higashi Faria, Victor Hugo Faria e Vinicius Eduardo Faria, constante da matrícula nº 19.646, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
ÁREA 6: Uma área medindo 600,32 metros quadrados, situada entre a quadra 38 e os lotes 15-A e 15-C, de propriedade de Suzy Meire Higashi Faria, Victor Hugo Faria e Vinicius Eduardo Faria, constante da matrícula nº 19.647, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
ART. 2º. As áreas objeto da presente lei destinam-se a ruas da planta geral da cidade.
ART. 3º. As despesas decorrentes da escrituração das áreas serão suportadas pelo município, por meio de dotação própria.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:CF7E299C