ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 017/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 523.751,67 (quinhentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

Departamento de Administração.

04.122.0001.2104

-

Apoio Administrativo

Fonte

1001

-

AQUISIÇÃO DE 04(QUATRO) VEÍCULOS - CONVÊNIO 393/2025 - SECID

Fonte

31778

-

AQUISIÇÃO DE 04(QUATRO) VEÍCULOS - CONVÊNIO 393/2025 - SECID

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

103.751,67

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

420.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

523.751,67

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:

 

I – Excesso de arrecadação – na seguinte receita:

 

1.7.21.50.01.00.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual –393/2025 – SECID – na seguinte receita:

 

24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios - dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - Estado do paraná em 08 de setembro de 2025

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:CF812EAE