ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 017/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 523.751,67 (quinhentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária |
05.003 |
- |
Departamento de Administração. |
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04.122.0001.2104 |
- |
Apoio Administrativo |
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Fonte |
1001 |
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AQUISIÇÃO DE 04(QUATRO) VEÍCULOS - CONVÊNIO 393/2025 - SECID |
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Fonte |
31778 |
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AQUISIÇÃO DE 04(QUATRO) VEÍCULOS - CONVÊNIO 393/2025 - SECID |
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4.4.90.52.00.00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
103.751,67 |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
420.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
523.751,67 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:
I – Excesso de arrecadação – na seguinte receita:
1.7.21.50.01.00.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual –393/2025 – SECID – na seguinte receita:
24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios - dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - Estado do paraná em 08 de setembro de 2025
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:CF812EAE