ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI N° 3256/2023

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal n° 3202/2022, datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 15.897,81 (quinze mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

18 Fundação de Saúde de Paiçandu

18006 Fundação de Saúde de Paiçandu

 

10.301.1002-2.418.000 Confecção de Materiais Gráficos Res. SESA 405/2023

Ficha1064

33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00494

15.897,81

SUPLEMENTAÇÃO 15.897,81

 

Art. 2° - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1° no valor de R$ 15.897,81 (quinze mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), será utilizado o repasse Incentivo Financeiro de Custeio – Resolução SESA 405/2023.

 

Art. 3° - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais n° 3111/21 – PPA e n° 3171/22 – LDO, entrando e vigor à partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:CF891BAF