ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1966/2025
DATA: 18/08/2025
Súmula: Altera o artigo 24 da Lei Complementar nº 1.781, de 29 de maio de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - O artigo 24, da Lei Complementar nº 1.781, de 29 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Todas as vias existentes, em áreas já consolidadas, pavimentadas ou não, poderão permanecer com a caixa atual.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de agosto de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:CF8ADC36