ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2161/2026 - 26.10.2026

Súmula: Estabelece a data e horários da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Amarildo Alves Carneiro, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conjunto com a Presidente do CMDCA de Manfrinópolis, Mariza Recalcatti, e em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR),

CONSIDERANDO a Resolução nº 276, 12 de novembro de 2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que institui a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CNDCA e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069/90, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 0272/07 de 04 de julho de 2007 e alterações posteriores;

RESOLVE

Art. 1º - Convocar a 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2026, das 7:30h as 11:30 e 13h00 às 17h00, nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do município de Manfrinópolis-PR.

Art. 2º - Fica homologado o tema: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa” para a 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo os eixos temáticos serão:

a) Eixo Temático 1 – Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;

b) Eixo Temático 2 – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

c) Eixo Temático 3 – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

d) Eixo Temático 4 – Prevenção e Enfrentamento às Violências;

e) Eixo Temático 5 – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho;

f) Eixo Temático 6 – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

Art. 3º - A coordenação geral da 10ª Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 4º - Cria a Comissão Organizadora da Conferência:

Mariza Recalcatti, presidente do CMDCA;

Altair Teixeira, Secretário de Assistência Social;

Adriana Barbosa, Assistente Social da Proteção Básica;

Fernanda Pegoraro, Psicóloga da Proteção Básica;

Sonia Reichert, Assistente Social da Proteção Social Especial;

Presidente Conselho, Tutelar, João Reichert Bueno;

Art. 5° - À Comissão organizadora da Conferência caberá:

Orientar e acompanhar a realização e resultados da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Preparar e acompanhar a operacionalização da 10º Conferência Municipal;

Dar suporte técnico operacional durante o evento;

Organizar e coordenar a Conferência Municipal;

Mobilizar o público alvo para participar das conferências;

Art. 6º O Regimento Interno da Conferência Municipal, a ser aprovado pelo CMDCA, disporá sobre a organização, as inscrições, as normas de funcionamento e os eixos temáticos de discussão.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município ou do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), se houver disponibilidade.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 26 de outubro de 2026.

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Prefeito Municipal de Manfrinópolis

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Presidente do CMDCA


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:CF8B14E4