ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 522 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 522 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui e nomeia os membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Termo de Convênio nº 003/2026, celebrado entre o Município de Planalto e o Instituto de Saúde Nossa Senhora de Lourdes de Planalto – ISNSL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Convênio nº 003/2026 entre o Município de Planalto e o Instituto de Saúde Nossa Senhora de Lourdes de Planalto – ISNSL, objetivando o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio e manutenção dos serviços médicos hospitalares prestados em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Primeira do referido Termo de Convênio, que estabelece a criação da Comissão de Acompanhamento do Convênio com a finalidade de monitorar e avaliar a sua operacionalização e execução;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a eficiência e o controle social na aplicação dos recursos públicos direcionados à saúde da população do Município de Planalto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 003/2026, responsável por monitorar, acompanhar e avaliar a execução do objeto e o cumprimento das metas físico-financeiras e quali-quantitativas pactuadas entre o Município de Planalto e o Instituto de Saúde Nossa Senhora de Lourdes de Planalto – ISNSL.

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento do Convênio será composta por 06 (seis) membros titulares, representando paritariamente os partícipes e o controle social, conforme abaixo especificado:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal (Concedente):

a) André Luis Zotti– Motorista II - 13581;

b) Luciane Schonhalz– Enfermeira - 9891;

II – Representantes do Instituto de Saúde Nossa Senhora de Lourdes de Planalto – ISNSL (Convenente):

a) Roseneide Von Groll Skrzypczak;

b) Naieli Cristina Budske Schneider.

III – Representantes do Conselho Municipal de Saúde – CMS:

a) Eliziane knebel Teodoro;

b) Pedro Mombach.

Parágrafo único. A participação na Comissão de Acompanhamento será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional aos seus membros.

Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento do Convênio:

I – Monitorar a execução das ações e serviços de saúde pactuados no Plano de Trabalho;

II – Mensurar e atestar o cumprimento das metas quali-quantitativas e físico-financeiras;

III – Avaliar a capacidade instalada do prestador de serviços;

IV – Acompanhar os indicadores quantitativos, incluindo taxa de ocupação, tempo médio de permanência, taxa de rotatividade de leitos e taxa de mortalidade institucional;

V – Examinar a qualidade da atenção à saúde prestada aos usuários do SUS;

VI – Propor readequações das metas pactuadas, dos recursos financeiros e outras modificações contratuais necessárias, desde que não alterem o objeto do convênio, bem como propor novos indicadores de avaliação no Plano de Trabalho;

VII – Submeter relatórios e atestações para subsidiar os repasses financeiros e eventuais glosas previstas na pactuação.

Art. 4º A Comissão reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seus membros ou pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. De todas as reuniões da Comissão deverão ser lavradas atas, relatórios ou pareceres técnicos para instrução dos processos administrativos de prestação de contas do convênio.

Art. 5º A convenente fica obrigada a franquear livre acesso e fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos, relatórios e informações necessários ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito do Município de Planalto 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:CF909873