ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 761/2023 - ALTERA LEI 013/2005 - ALTERA VALORES PERCENTUAIS DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CRIA NOVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

LEI Nº 761/2023

 

Súmula: Altera a redação do parágrafo 2º, artigo 37 da Lei nº 013/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 37 da Lei Municipal nº 013/2005 de 23 de maio de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Segundo – O valor da Função Gratificada, percentual e demais requisitos para o exercício de Funções de Chefia por servidores efetivos, concedidas a critério da do Chefe do Poder Executivo, fica estabelecida em:

50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor que exercer funções de Chefia de Departamento ou de Direção de Divisão;

75% (setenta e cinco por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor que exercer funções de Chefia de Departamento ou de Direção de Divisão;

100% (cem por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor que exercer funções de Chefia de Departamento ou de Direção de Divisão.”

Art. 2º. Ficam instituídas as seguintes Funções Gratificadas:

Chefe de Transporte da Saúde;

Chefe de Transporte da Educação;

Chefe de Transporte do Obras;

Diretor do Hospital Municipal;

Diretor Geral da Saúde;

Diretor Geral da Educação;

Diretor Geral do Obras;

Art. 3º A concessão da Função Gratificada fica condicionada a prévia efetivação de estudo de impacto orçamentário/financeiro;

Art. 4º. Demais disposições serão regulamentadas por Decreto.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

 

Bocaiúva do Sul, 17 de fevereiro de 2023.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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