ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 023/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 023/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Órgão

08.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

08.003

-

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.0009.6.007

-

Programa Incentivo Estadual voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes – FIA Estadual

Fonte-TCE

1005

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

100.000,00

3.3.90.39.00.00

-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$

125.000,00

3.3.90.30.00.00

-

MATERIAL DE CONSUMO

R$

170.000,00

3.3.90.14.00.00

-

DIÁRIAS - CIVIL

R$

15.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

410.000,00

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Para dar cobertura ao crédito especial aberto na forma do art. 1º será utilizada por excesso de arrecadação na seguinte receita:

 

1.7.2.9.51.01.00.00.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná em 13 de outubro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:CFA1224D