ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 023/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 023/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Órgão |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária |
08.003 |
- |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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08.243.0009.6.007 |
- |
Programa Incentivo Estadual voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes – FIA Estadual |
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Fonte-TCE |
1005 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ |
125.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
- |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
170.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
- |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
410.000,00 |
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Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Para dar cobertura ao crédito especial aberto na forma do art. 1º será utilizada por excesso de arrecadação na seguinte receita:
1.7.2.9.51.01.00.00.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná em 13 de outubro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:CFA1224D