ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 828/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Goioxim, conforme Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único: A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aluídos veículos e demais bens móveis para o serviço público municipal.

 

Art. 2º Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo I foram estipulados através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal – Decreto nº 09/2023, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.

 

Parágrafo Único: A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.

 

Art. 3° Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o Leiloeiro Oficial do Estado do Paraná, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável.

 

Art. 4° Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados à aquisição de novos bens, que passarão a integrar o patrimônio do município.

 

Art. 5° Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo I desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I da Lei nº 828/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOXIM.

 

LT

DESCRIÇÃO

AVALIAÇÃO

01

Inservíveis.

Descrição do Bem (leiloeiro): Lote contendo diversas peças inservíveis, lâmpadas e luminárias de poste e dentre outros

R$ 100,00

02

Sucata informática

Descrição do Bem (leiloeiro): Lote contendo computadores, impressoras, estabilizadores e outros.

R$ 50,00

03

FIAT/PALIO FIRE Ano de fabricação/modelo: 2014/2015 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: BRANCA Placa: AYQ-7855 Renavam – 01215025260

Descrição do Bem (leiloeiro): Pneus dianteiros em bom estado, traseiros em ruim estado, interior em regular estado, externa em regular estado com avarias, com aproximadamente 291.000km, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos.

R$ 7.600,00

04

FIAT/STRADA Ano de fabricação/modelo: 2009/2010 Combustível: GASOLINA Cor: BRANCA Placa: ARP-3161 Renavam – 00157588742

Descrição do Bem (leiloeiro): Interior em ruim estado, exterior em ruim estado, pneus em ruim estado, com aproximadamente 148.000km, parou funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos.

R$ 4.200,00

05

VW/KOMBI Ano de fabricação/modelo: 2013/2014 Combustível: ALCOOL/GASOLINA Cor: BRANCA Placa: AXN-5I59 Renavam – 00586235035

Descrição do Bem (leiloeiro): Interna em bom estado, externa em bom estado, problema na porta corrediça, com aproximadamente 102.000km, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos.

R$ 12.000,00

06

VW/ 13 – 180 EURO3 WORKER COMPACTADOR DE LIXO Ano de fabricação/modelo: 2010/2010 Combustível: DIESEL Cor: BRANCA Placa: ATD-4393

Renavam 252716299

Descrição do Bem (leiloeiro): Mecanismo operacional de compactação de lixo em bom estado, pneus em ruim estado, interior em bom estado, externa em bom estado, aproximadamente 103.000km, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos.

R$ 48.000,00

07

TRATOR AGRICOLA AGRALE 5075.4

ANO: 2009

Descrição do Bem (leiloeiro): Pneus dianteiros ruins, traseiro em bom estado, em regular estado com 9.700 horas aproximadamente, sem bateria, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos.

R$ 38.000,00

08

TRATOR NEW HOLLAND TL75E

ANO: 2009

Descrição do Bem (leiloeiro): Pneus dianteiros ruins, traseiros em regular estado, em regular estado com 6.000 horas aproximadamente, sem bateria, faltando bomba injetora e hidráulica. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos

R$ 30.000,00

09

TRATOR NEW HOLLAND TL75E

ANO: 2009

Descrição do Bem (leiloeiro): Pneus dianteiros em ruim estado, pneus traseiros em bom estado, com aproximadamente 4.700 horas, não acompanha implemento agrícola, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos.

R$ 50.000,00

10

SUCATA TRATOR NEW HOLLAND TL75E

ANO: 2009

Descrição do Bem (leiloeiro): Sem rodas e pneus traseiros, bloco do motor rachada, com avarias. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos.

R$ 10.000,00

11

RETROESCAVADEIRA XCMG XT870BR

ANO: 2018

CHASSI: UG08700EJPA00443 Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, pneus em regular estado, funcionando, com aprox. 3.150 horas no horimetro, funcionando. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem.

R$ 100.000,00


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:CFA615A6