ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

“Cria o Programa “Aproveitamento da terra; cultivo de hortaliças, ervas medicinais e árvores frutíferas” no município de tijucas do sul”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa “Aproveitamento da terra; cultivo de hortaliças, ervas medicinais e árvores frutíferas” no Município de Tijucas do Sul, para o desenvolvimento de atividades de aproveitamento de terra com o cultivo de hortaliças, ervas medicinais e árvores frutíferas, objetivando a promoção da segurança alimentar, a sustentabilidade ambiental, o incremento da qualidade de vida, bem como a utilização de terrenos ociosos públicos e privados.

 

Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido em:

I – Áreas públicas municipais e privadas;

II – Áreas declaradas de utilidade pública e desocupação sem cumprir sua função social;

III – Terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.

 

Art. 3º Para serviços de apoio à instalação, manutenção e assistência técnica de atividades inerentes ao Programa, os participantes poderão contar com o suporte da Secretaria competente designada pelo Executivo, cooperativas agropecuárias, empresas do ramo do agronegócio, organizações da sociedade civil e demais parceiros interessados em contribuir para a implementação e sucesso do Programa.

 

Art. 4º São objetivos do Programa Aproveitamento de terra; cultivo de hortaliças, ervas medicinais e árvores frutíferas:

I - Promover a produção de alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos, visando melhorar a qualidade da alimentação da população e reduzir os efeitos negativos causados pela agricultura convencional;

 

II – Fomentar a participação da comunidade na produção de alimentos, estimulando a agricultura orgânica;

 

III – Cumprir a função social da propriedade;

 

IV – Manter terrenos limpos e ocupados;

 

V – Proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;

 

VI – Aproveitar áreas devolutas;

 

VII – Oportunizar a integração social entre membros da comunidade;

 

VIII – Promover a conscientização ambiental, incentivando as práticas de produção agrícola, como o uso de técnicas de compostagem, manejo adequado dos resíduos e conservação dos recursos naturais;

 

IX – Promover a educação ambiental e nutricional, por maio de atividades educativas, cursos, oficinas e palestras voltadas a comunidade local;

 

X – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer o programa e ampliar seus benefícios para a população;

 

Art. 5º Para viabilizar e implementar o Programa Aproveitamento da terra; cultivo de hortaliças, ervas medicinais e árvores frutíferas, o Poder Executivo poderá:

 

I – Identificar áreas públicas ociosas ou subutizadas que possam ser destinadas à implementação de hortas comunitárias;

 

II – Cadastrar interessados em participar do Programa no caso de terrenos particulares, que apresentem título de propriedade, posse, comodato, locação entre outros;

 

III – Disponibilizar recursos para a implementação e manutenção do programa;

 

IV – Promover a capacitação dos participantes, fornecendo informações sobre técnicas de cultivo, manejo de pragas e colheita;

 

V – Designar a Secretaria que irá executar o Programa.

 

Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada de forma individual ou coletiva.

 

Art. 6º Os participantes do Programa poderão ser beneficiados com o acesso a sementes, mudas e insumos agrícolas por meio da Secretaria competente designada pelo Executivo e demais parceiros mencionados no artigo 3º.

 

Art. 7º Poderão se beneficiar do programa associação de moradores e munícipes.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar e dar publicidade ao Programa Aproveitamento da terra; cultivo de hortaliças, ervas medicinais e árvores frutíferas, através de divulgação por meios oficiais de comunicação.

 

Art. 9° A lei aplica-se à Zona Rural e Urbana do município de Tijucas do Sul.

 

Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:CFA8341F