ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 240/2026

PORTARIA Nº 240/2026

 

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE E ENCAMINHAMENTO PARA AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO DA SERVIDORA FLÁVIA DA CONCEIÇÃO PINTO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela servidora FLÁVIA DA CONCEIÇÃO PINTO, matrícula nº 952, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, indicando a necessidade de afastamento de suas atividades para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o atestado médico emitido em 18 de setembro de 2026, apresentado em 29 de setembro de 2026, indicando a necessidade de afastamento das atividades da servidora no período de 17 de setembro de 2026 a 17 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO que os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença constituem encargo do empregador, observada a legislação previdenciária aplicável;

CONSIDERANDO que, diante da continuidade do afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, a servidora deverá ser encaminhada para avaliação previdenciária perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de análise da concessão do benefício por incapacidade temporária;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica registrado e homologado, para fins administrativos, o afastamento por motivo de doença da servidora FLÁVIA DA CONCEIÇÃO PINTO, matrícula nº 952, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de 17 de setembro de 2026 a 01 de outubro de 2026, correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, suportados pelo empregador, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. A partir de 02 de outubro de 2026, a servidora será encaminhada à Previdência Social para avaliação da incapacidade laboral e eventual concessão de benefício por incapacidade temporária, considerando-se, para fins administrativos, o período indicado no atestado médico, de 02 de outubro de 2026 a 17 de novembro de 2026, ou até ulterior deliberação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 3º. Caberá à servidora apresentar ao Departamento de Recursos Humanos a documentação decorrente da avaliação previdenciária, bem como comunicar imediatamente eventual concessão, indeferimento, prorrogação, cessação ou alteração do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 4º. Encerrado o período de afastamento ou o benefício previdenciário, conforme o caso, a servidora deverá apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos para regularização de sua situação funcional e retorno às atividades, observadas as determinações do INSS.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 17 de setembro de 2026, exclusivamente para fins de regularização dos registros funcionais e do afastamento da servidora.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 29 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:CFAE473D