ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.141, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2023), NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para contabilização de RPV – Requisição de Pequenos Valores, provenientes de sentenças condenatórias do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares – PR, onde o Município de Teixeira Soares figura como réu, sentenciado e condenado a pagar em processos que tramitarem em julgado, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

001 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

04.122.0200.2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais

0265-00000 Recursos Ordinários (Livres)............ R$80.000,00

3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais

0385-00000 Recursos Ordinários (Livres).............. R$20.000,00

TOTAL.............................................................. R$100.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

05 SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

001 DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

04.451.0303.2030 MANUT. SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02550 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)......................... R$100.000,00

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.................... R$100.000,00

Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 17/04/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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