ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 680/2024
LEI Nº 680/2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 613/2022, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o artigo 13 da Lei Municipal n.º 613, de 13 de setembro de 2022, cujo texto passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Terá direito a redução da carga horária no importe de 30% (trinta por cento) o servidor municipal que comprovar ter filho ou dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único: O pedido de redução de carga horária deverá ser protocolado junto ao departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, e deverá ser instruído com laudo médico e requerimento do servidor que alegue a necessidade de acompanhar o tratamento do filho ou dependente.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 28 de junho de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elyeser Gonçalves Leszcznski
Código Identificador:CFB9CDFE