ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 555/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei nº 379/2019.

Art. 2º. – Aos servidores enquadrados nos níveis 01, 02 e 03 do Plano de Cargos e Vencimentos do Legislativo, será concedida revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º. e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2022.

Art. 4º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

NÍVEL

VALOR - R$

01

R$ 1.212,00

02

R$ 1.212,00

03

R$ 1.212,00

04

R$ 1.248,97

05

R$ 1.465,80

06

R$ 1.543,86

07

R$ 1.618,45

08

R$ 1.771,11

09

R$ 1.849,15

10

R$ 1.925,50

11

R$ 2.156,21

12

R$ 2.300,18

13

R$ 2.683,54

14

R$ 2.919,47

15

R$ 3.073,87

16

R$ 3.446,83

17

R$ 4.286,44

18

R$ 4.822,45

19

R$ 4.976,85

20

R$ 5.733,18

21

R$ 6.116,53

04 – CC/GF

R$ 3.446,83

05 – CC/GF

R$ 4.822,45

06 – CC/GF

R$ 6.498,17

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-01-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 2022.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CFB9D7B3