ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DOCUMENTO NORTEADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

PREFEITURAMUNICIPALDEGUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

DOCUMENTO NORTEADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Guaraqueçaba – Paraná

2026

 

IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO DOCUMENTO

 

Documento

Documento Norteador da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Educação de Guaraqueçaba/PR

Versão

Revisão técnica – 2026

Abrangência

Rede Municipal de Ensino, conforme as etapas e unidades que ofertem Educação Integral em Tempo Integral

Base municipal anterior

Documento Norteador da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, 2024

Normas nacionais centrais

Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026

Situação deste arquivo

Minuta técnica para análise, complementação de dados locais e tramitação formal. Não substitui o ato normativo municipal.

 

APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação de Guaraqueçaba apresenta esta versão revisada do Documento Norteador da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, tomando como base o documento municipal elaborado em 2024 e incorporando orientações decorrentes das Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026.

A revisão preserva os fundamentos já presentes no documento municipal, especialmente o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade, a inclusão, a organização intencional dos tempos e espaços educativos, a gestão democrática, a articulação com as famílias e comunidades, a formação dos profissionais e o monitoramento da oferta. Ao mesmo tempo, explicita as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares e estabelece parâmetros para a revisão dos instrumentos normativos e pedagógicos.

A política deverá ser implementada de acordo com a legislação vigente, as condições reais da rede, as necessidades dos estudantes e as características territoriais de Guaraqueçaba, município que possui comunidades rurais e insulares com diferentes condições de acesso, transporte, infraestrutura e conectividade. A ampliação do tempo escolar deve ser acompanhada de intencionalidade pedagógica, condições adequadas de atendimento e compromisso com o direito de aprender.

 

NOTA SOBRE A NATUREZA DESTA VERSÃO

Este arquivo é uma minuta técnica revisada. Antes de sua aprovação e publicação, a SMED deverá conferir a legislação municipal vigente, atualizar dados de matrícula, profissionais, infraestrutura e financiamento, analisar o Decreto Municipal nº 178/2023 e os demais atos locais relacionados à política, além de encaminhar o ato normativo específico à apreciação do conselho de educação competente, conforme a organização do Sistema Municipal de Ensino. Campos que dependem de confirmação local estão indicados expressamente ao longo do texto.

 

SUMÁRIO

1. Introdução e contexto municipal

2. Marco legal e normativo

3. Concepções, princípios e objetivos

4. Dimensões estratégicas da política

5. Governança e responsabilidades

6. Acesso, matrícula, permanência e equidade

7. Organização da jornada, tempos e espaços

8. Currículo integrado e práticas pedagógicas

9. Profissionais e formação continuada

10. Infraestrutura, alimentação, saúde e bem-estar

11. Financiamento e gestão de recursos

12. Intersetorialidade e articulação territorial

13. Gestão democrática e participação da comunidade

 

14. Monitoramento, avaliação e melhoria contínua

15. Revisão dos documentos escolares e atos normativos

16. Plano de implementação

17. Disposições finais

 

Referências normativas

Anexos operacionais

 

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO MUNICIPAL

A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma estratégia para ampliar oportunidades educativas e promover o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões. Não se limita à permanência por mais horas no espaço escolar: exige um projeto educativo coerente, currículo integrado, práticas pedagógicas intencionais, ambientes acolhedores, participação da comunidade e acompanhamento dos resultados.

O Documento Norteador de 2024 descreveu a implantação da oferta em tempo integral no município, incluindo a experiência do CMEI “Sonho de Criança”, a organização de jornada, os espaços, os profissionais, a matriz curricular, o financiamento, a intersetorialidade e o monitoramento. Essa estrutura permanece como referência histórica e administrativa, mas os dados quantitativos e funcionais nela registrados referem-se a 2023 e 2024 e deverão ser atualizados antes da aprovação desta versão.

A política municipal deverá considerar as diferentes realidades territoriais. Nas comunidades rurais e insulares, o planejamento deve levar em conta deslocamentos por via terrestre ou aquática, condições climáticas, transporte escolar, alimentação, acesso a serviços públicos, infraestrutura física, energia, conectividade e disponibilidade de profissionais. A equidade exige identificar barreiras concretas e organizar respostas adequadas, sem reduzir as expectativas de aprendizagem dos estudantes.

1.1 Finalidade

Orientar a organização, implementação, expansão, gestão, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Guaraqueçaba, em conformidade com as normas nacionais e com as necessidades educacionais do território.

1.2 Objetivos específicos

· Promover o desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

· Garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem com equidade, atenção à diversidade e remoção de barreiras.

· Orientar a organização integrada dos tempos, espaços, currículo e práticas pedagógicas ao longo de toda a jornada.

 

· Fortalecer a gestão democrática, a participação das famílias, dos estudantes e da comunidade escolar.

· Promover articulação intersetorial e territorial para ampliar oportunidades educativas e assegurar proteção integral.

· Assegurar formação continuada e planejamento colaborativo dos profissionais envolvidos.

· Definir procedimentos de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da política.

· Orientar a revisão dos atos normativos municipais, PPPs, regimentos e demais documentos relacionados à oferta.

 

2. MARCO LEGAL E NORMATIVO

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares nacionais aplicáveis, a Lei nº 14.640/2023, as normas de financiamento e alimentação escolar pertinentes, as normas estaduais aplicáveis ao sistema de ensino e a legislação municipal vigente.

São referências centrais para esta revisão:

· Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

· Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, especialmente quanto à revisão e atualização dos atos normativos e à instituição ou revisão de ato específico da política.

· Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

· Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente os dispositivos referentes à organização da educação básica, à jornada escolar e à Educação Infantil.

· Normas municipais relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral, incluindo o Decreto Municipal nº 178/2023 citado no documento de 2024, cuja vigência e adequação devem ser formalmente verificadas.

A referência a normas nesta seção não dispensa a conferência dos textos oficiais atualizados nem a análise jurídica de compatibilidade entre os atos federais, estaduais e municipais.

 

2.1 Jornada de tempo integral

Para fins de organização da oferta, a jornada em tempo integral deverá observar o parâmetro nacional de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, conforme a regulamentação aplicável. A organização local deverá explicitar os horários de atendimento e a distribuição dos tempos educativos, considerando as especificidades de cada etapa e as necessidades de cuidado, alimentação, higiene, descanso, brincadeira, interação, aprendizagem e convivência.

2.2 Revisão normativa exigida

Em razão da Resolução CNE/CEB nº 2/2026, o município deverá revisar e atualizar os atos normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral e assegurar a existência de ato normativo específico que institua a política municipal, observados os procedimentos legais e a apreciação pelo conselho de educação competente. O prazo indicado na resolução para as providências previstas no art. 28 é 31 de outubro de 2026. A SMED deverá confirmar o texto oficial vigente e as orientações de registro aplicáveis.

 

3. CONCEPÇÕES, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

3.1 Educação Integral

Educação Integral é a concepção educativa comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões, reconhecendo-os como sujeitos de direitos, produtores de cultura e participantes ativos do processo de aprendizagem. Integra conhecimentos, relações, experiências, cuidados, práticas sociais e oportunidades de participação.

3.2 Educação em Tempo Integral

Educação em Tempo Integral refere-se à organização da jornada escolar ampliada, conforme os parâmetros legais vigentes. A ampliação do tempo deve estar vinculada ao currículo e ao projeto educativo da unidade, e não representar mera extensão de permanência ou repetição de atividades.

 

3.3 Princípios orientadores

· Equidade: reconhecimento das diferenças e adoção de medidas para reduzir desigualdades de acesso, participação e aprendizagem.

· Inclusão e acessibilidade: identificação e remoção de barreiras, com apoios e recursos necessários à participação dos estudantes.

· Desenvolvimento integral: integração das dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

· Gestão democrática: participação, transparência, diálogo e corresponsabilidade.

· Justiça curricular e relevância social: valorização dos conhecimentos, das identidades, das culturas e dos saberes locais, sem prejuízo do direito ao conhecimento sistematizado.

· Intersetorialidade e territorialidade: articulação com famílias, comunidades, serviços públicos e equipamentos sociais e culturais.

· Sustentabilidade socioambiental: relação responsável com o ambiente e com os territórios.

· Proteção integral e bem-estar: ambientes seguros, acolhedores e respeitosos aos direitos das crianças e dos adolescentes.

· Qualidade social da educação: compromisso com aprendizagem, permanência, participação e desenvolvimento.

 

4. DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA

A implementação municipal será organizada e acompanhada considerando as dimensões estratégicas das Diretrizes Operacionais Nacionais:

4.1 Acesso e permanência com equidade

Planejar a expansão das matrículas, identificar barreiras de acesso, acompanhar frequência e permanência e priorizar medidas de apoio aos estudantes que enfrentam vulnerabilidades ou dificuldades territoriais.

4.2 Gestão da política

Definir responsáveis, fluxos de decisão, planejamento, participação social, articulação entre SMED e unidades escolares e atualização dos atos normativos.

 

4.3 Articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades

Organizar ações com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, alimentação e proteção de direitos, respeitando as atribuições de cada setor.

4.4 Currículo, práticas pedagógicas e avaliação

Garantir currículo integrado, intencionalidade pedagógica em todos os tempos educativos, acessibilidade curricular e avaliação formativa da aprendizagem e do desenvolvimento.

4.5 Valorização e desenvolvimento profissional

Promover formação continuada, planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e condições de trabalho compatíveis com a proposta.

4.6 Monitoramento e avaliação

Estabelecer indicadores, registros, periodicidade, responsáveis e procedimentos para utilizar evidências na melhoria da política.

 

5. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES

 

5.1 Secretaria Municipal de Educação

· Coordenar a política municipal e orientar sua execução nas unidades escolares.

· Promover a revisão dos atos normativos e instrumentos de gestão e acompanhar sua implementação.

· Organizar dados atualizados de matrículas, frequência, infraestrutura, profissionais, currículo, alimentação e financiamento.

· Oferecer orientação pedagógica e formação continuada às equipes gestoras e docentes.

· Articular-se com outras secretarias e órgãos públicos para viabilizar ações intersetoriais.

· Planejar a distribuição de recursos e acompanhar a execução e a prestação de contas, conforme as normas aplicáveis.

· Realizar visitas técnicas e pedagógicas, elaborar devolutivas e acompanhar planos de melhoria.

· Promover comunicação transparente com as escolas, famílias e comunidade.

 

5.2 Direção e equipe pedagógica das unidades escolares

· Incorporar a Educação Integral em Tempo Integral ao PPP, à Proposta Pedagógica Curricular e ao regimento escolar, conforme a oferta.

· Organizar horários, turmas, espaços, refeições e atividades de forma coerente com a proposta pedagógica.

· Garantir planejamento colaborativo, registros pedagógicos e acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento.

· Promover participação das famílias, estudantes, profissionais e instâncias colegiadas.

· Monitorar frequência, identificar barreiras e articular estratégias de busca ativa e apoio.

· Registrar necessidades de infraestrutura, materiais, acessibilidade e formação e encaminhá-las à SMED.

5.3 Profissionais da educação

Os profissionais deverão atuar de forma articulada, respeitando as atribuições legais de cada função. O planejamento da jornada deve assegurar coerência entre os componentes curriculares, as atividades diversificadas, os momentos de cuidado e convivência e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.

5.4 Conselho de educação competente

O conselho de educação competente deverá apreciar o ato normativo específico da política, conforme suas atribuições legais e a organização do sistema de ensino. A SMED deverá instruir o processo com minuta, justificativa, análise de compatibilidade normativa e demais documentos necessários.

 

6. ACESSO, MATRÍCULA, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

A expansão da oferta deverá ser planejada com base em diagnóstico atualizado da demanda, das condições de atendimento e das necessidades das comunidades. A definição de prioridades deverá ser transparente, documentada e compatível com as normas vigentes.

· Atualizar anualmente a demanda por etapa, faixa etária, localidade e tipo de jornada.

· Identificar barreiras relativas a transporte, distância, acessibilidade, infraestrutura, alimentação, horários e condições familiares.

 

· Monitorar frequência e ausências recorrentes, com procedimentos de contato com as famílias e busca ativa, respeitando os fluxos de proteção da criança e do adolescente.

· Prever apoios pedagógicos e de acessibilidade de acordo com as necessidades educacionais dos estudantes.

· Evitar que a ampliação da jornada acentue desigualdades entre comunidades com diferentes condições de acesso.

· Divulgar critérios de matrícula e procedimentos de atendimento de maneira clara às famílias.

Os quantitativos de matrícula informados no documento de 2024 deverão ser substituídos por dados atuais do Censo Escolar, SERE e registros oficiais da rede, com indicação do ano de referência e da fonte.

 

7. ORGANIZAÇÃO DA JORNADA, TEMPOS E ESPAÇOS

 

7.1 Organização da jornada

Cada unidade deverá estabelecer no PPP e na Proposta Pedagógica Curricular os horários de entrada e saída, a carga horária diária e semanal, os tempos de atividades pedagógicas, refeições, higiene, descanso, recreação, brincadeira, transições e demais experiências. A organização deverá respeitar os parâmetros legais e as especificidades da etapa de ensino.

No Documento Norteador de 2024, o CMEI “Sonho de Criança” foi descrito com atendimento das 8h às 17h, totalizando nove horas diárias e 45 horas semanais segundo o texto original. Essa informação é histórica e deverá ser confirmada pela unidade antes de ser mantida como dado vigente.

7.2 Tempos educativos

Todos os tempos da jornada deverão ser planejados com finalidade educativa. Na Educação Infantil, as interações e brincadeiras permanecem como eixos estruturantes, articuladas aos direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se. Os momentos de alimentação, higiene e descanso deverão respeitar a dignidade, os ritmos, a segurança e as necessidades das crianças.

 

7.3 Espaços e recursos

A unidade deverá mapear os espaços disponíveis e avaliar sua adequação para atividades pedagógicas, alimentação, higiene, descanso, brincadeira, expressão artística, movimento e convivência. O planejamento deverá contemplar acessibilidade, segurança, ventilação, iluminação, água, saneamento, mobiliário, materiais pedagógicos e espaços externos seguros.

Quando a escola utilizar espaços comunitários, culturais, esportivos ou ambientais fora da unidade, deverá definir objetivos pedagógicos, autorização e acompanhamento dos estudantes, condições de deslocamento e medidas de segurança.

7.4 Diagnóstico de infraestrutura

A SMED e as unidades deverão manter diagnóstico atualizado da infraestrutura, com registro de necessidades, prioridades, estimativa de recursos, responsáveis e prazos. As informações descritivas de salas, banheiros, equipamentos e mobiliário constantes no documento de 2024 deverão ser verificadas antes de serem reaproveitadas.

 

8. CURRÍCULO INTEGRADO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá constituir um projeto educativo integrado, articulado à BNCC, aos referenciais curriculares aplicáveis e às normas do sistema de ensino. A ampliação da jornada não deverá produzir uma separação artificial entre um turno considerado principal e outro considerado secundário.

8.1 Planejamento pedagógico

· Explicitar objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para a jornada como um todo.

· Articular componentes curriculares, projetos, experiências culturais, científicas, artísticas, esportivas, ambientais e tecnológicas.

· Valorizar os saberes, a história, a cultura e as características das comunidades locais.

· Garantir acessibilidade, adaptações e apoios pedagógicos necessários à participação de todos os estudantes.

· Prever planejamento coletivo e momentos de avaliação e replanejamento.

 

· Utilizar recursos pedagógicos diversificados, incluindo livros, materiais manipuláveis, espaços externos e recursos digitais quando disponíveis e apropriados.

8.2 Educação Infantil

Na Educação Infantil, o trabalho pedagógico deverá respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiência, as interações e as brincadeiras, integrando educar e cuidar. A avaliação deverá ocorrer por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem finalidade de promoção, conforme a legislação aplicável.

8.3 Avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento

A avaliação deverá ser contínua, diagnóstica, processual, formativa e inclusiva. Deve produzir informações para ajustar o planejamento, reconhecer avanços, identificar necessidades de apoio e qualificar as experiências oferecidas. Os instrumentos podem incluir observações, registros descritivos, portfólios, produções, projetos, conversas, relatórios e outros recursos adequados à etapa.

Os dados das avaliações não deverão ser utilizados isoladamente para classificar ou excluir estudantes. As evidências devem ser analisadas em conjunto com frequência, participação, contexto e condições de oferta.

 

9. PROFISSIONAIS E FORMAÇÃO CONTINUADA

A qualidade da Educação Integral em Tempo Integral depende de profissionais habilitados, valorizados e apoiados por formação continuada e planejamento colaborativo. A SMED deverá manter atualizado o diagnóstico de funções, vínculos, jornadas e necessidades de pessoal, sem reproduzir como atuais as listas nominais existentes no documento de 2024.

· Planejar formação sobre concepção de Educação Integral, currículo integrado, inclusão, avaliação formativa, gestão democrática, proteção integral e articulação territorial.

· Assegurar momentos de estudo, planejamento coletivo e reflexão sobre a prática.

· Definir claramente atribuições, fluxos de comunicação e responsabilidades dos profissionais.

· Identificar necessidades de pessoal para a jornada ofertada, considerando o atendimento, a alimentação, a higiene, o acompanhamento pedagógico e a segurança.

 

· Promover ambientes de trabalho respeitosos e condições para o cumprimento das responsabilidades pedagógicas.

 

10. INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR

A oferta em tempo integral deverá garantir condições de acolhimento, segurança, higiene, alimentação e bem-estar compatíveis com a duração da jornada. A alimentação escolar deverá observar o Programa Nacional de Alimentação Escolar e as orientações dos profissionais responsáveis, incluindo a nutricionista da rede quando aplicável.

· Planejar refeições e horários compatíveis com a rotina e as necessidades dos estudantes.

· Promover hábitos alimentares saudáveis, higiene pessoal e ambiental e autonomia apropriada à faixa etária.

· Garantir espaços adequados para refeições, descanso, brincadeira, movimento e atividades pedagógicas.

· Manter procedimentos de prevenção de acidentes, primeiros cuidados e encaminhamento a serviços de saúde quando necessário.

· Considerar acessibilidade e adaptações para estudantes que necessitem de apoio específico.

· Manter comunicação com as famílias sobre rotina, alimentação, bem-estar e necessidades relevantes do estudante, respeitando a confidencialidade.

 

11. FINANCIAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS

A manutenção e a expansão da política deverão ser planejadas conforme o orçamento municipal, os recursos vinculados à educação e os programas de apoio federal ou estadual aplicáveis, observadas as regras de execução, finalidade, documentação e prestação de contas.

· Elaborar planejamento anual de despesas e necessidades de investimento.

· Priorizar gastos relacionados à garantia do atendimento, alimentação, materiais pedagógicos, acessibilidade, manutenção, segurança e desenvolvimento profissional.

· Manter registros e documentos de execução financeira e patrimonial.

 

· Observar a legislação aplicável a cada fonte de recurso, inclusive quanto a despesas permitidas e vedadas.

· Promover transparência e participação das instâncias colegiadas conforme suas competências.

· Atualizar as informações sobre pactuações, matrículas declaradas e repasses, evitando a utilização de dados de 2023/2024 como situação atual sem conferência.

 

12. INTERSETORIALIDADE E ARTICULAÇÃO TERRITORIAL

A Educação Integral em Tempo Integral reconhece que as aprendizagens e o desenvolvimento dos estudantes se relacionam com os contextos familiares, comunitários, culturais, ambientais e sociais. A articulação intersetorial deve ampliar oportunidades e apoiar a garantia de direitos, sem transferir a outros setores as responsabilidades pedagógicas da escola.

12.1 Possíveis áreas de articulação

· Saúde: promoção da saúde, prevenção e fluxos de encaminhamento.

· Assistência social e proteção de direitos: acompanhamento de vulnerabilidades, apoio às famílias e encaminhamentos segundo os protocolos locais.

· Cultura, esporte e lazer: acesso a práticas artísticas, esportivas e culturais.

· Meio ambiente e território: educação ambiental, conhecimento do patrimônio natural e experiências contextualizadas.

· Conselho Tutelar e rede de proteção: atuação conforme as atribuições legais e os procedimentos de proteção.

· Famílias, associações e comunidade: participação no planejamento, valorização dos saberes locais e construção de vínculos.

12.2 Planejamento de parcerias

As parcerias deverão ter finalidade definida, responsabilidades claras, formas de acompanhamento e respeito à legislação aplicável. A unidade escolar e a SMED deverão avaliar previamente a adequação das atividades, o acesso aos espaços, os deslocamentos, a segurança e a proteção de dados dos estudantes.

 

13. GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

A gestão da política deverá promover participação efetiva de profissionais, famílias, estudantes, instâncias colegiadas e comunidade local. A participação deve ocorrer no diagnóstico, no planejamento, na implementação, na avaliação e na revisão das ações.

· Apresentar a política às famílias e à comunidade em linguagem acessível.

· Promover reuniões de escuta e consulta sobre necessidades, rotinas e oportunidades educativas.

· Registrar contribuições, decisões e encaminhamentos.

· Fortalecer as instâncias colegiadas existentes e respeitar suas competências legais.

· Garantir transparência sobre critérios de matrícula, organização da jornada, uso de recursos e resultados de monitoramento.

 

14. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E MELHORIA CONTÍNUA

O monitoramento deverá verificar a qualidade da oferta e orientar decisões de melhoria, e não se limitar à contagem de horas ou matrículas. A SMED organizará calendário anual de acompanhamento, com participação das unidades escolares.

14.1 Indicadores mínimos sugeridos

· Oferta: número de unidades e matrículas por etapa, localidade e tipo de jornada.

· Acesso e equidade: procura, atendimento, critérios de matrícula e barreiras identificadas.

· Permanência: frequência, infrequência, busca ativa e encaminhamentos.

· Currículo e práticas: planejamento integrado, experiências oferecidas, acessibilidade e participação dos estudantes.

· Aprendizagem e desenvolvimento: evidências pedagógicas adequadas à etapa, registros e intervenções.

· Profissionais: composição da equipe, participação em formação e necessidades identificadas.

· Infraestrutura e bem-estar: condições de espaço, acessibilidade, alimentação, higiene e segurança.

· Articulação territorial: ações realizadas, parceiros envolvidos e resultados observados.

 

· Financiamento: planejamento, execução, materiais e manutenção.

· Gestão democrática: reuniões, participação da comunidade, decisões e devolutivas.

 

14.2 Procedimentos de acompanhamento

1. A unidade escolar realiza autoavaliação e reúne dado e registros de sua oferta.

2. A SMED analisa os dados, realiza visita técnica ou pedagógica conforme o calendário e dialoga com a equipe escolar.

3. Os achados são registrados em relatório com pontos fortes, desafios, recomendações, responsáveis e prazos.

4. A unidade elabora ou atualiza plano de ação para os pontos prioritários.

5. A SMED acompanha o cumprimento das ações e consolida síntese anual da política.

6. Os resultados e encaminhamentos são compartilhados com as instâncias competentes, preservando dados pessoais e informações confidenciais.

 

15. REVISÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES E ATOS NORMATIVOS

A implementação desta política requer coerência entre o ato normativo municipal, o Documento Norteador, os PPPs, os regimentos escolares, as Propostas Pedagógicas Curriculares, as matrizes curriculares, os calendários e as orientações pedagógicas.

· A SMED deverá levantar todos os atos municipais vigentes que regulamentem ou influenciem a Educação Integral em Tempo Integral.

· O Decreto Municipal nº 178/2023, mencionado no documento de 2024, deverá ser localizado e analisado quanto à vigência, ao conteúdo e à compatibilidade com as normas nacionais atuais.

· Deverá ser elaborado ou revisado ato normativo específico que institua a política municipal, com análise jurídica e apreciação pelo conselho de educação competente, conforme a organização do sistema de ensino.

· Cada unidade deverá revisar seus documentos pedagógicos e administrativos pertinentes à oferta.

· As versões revisadas deverão indicar data, responsáveis, aprovação e período de vigência, quando aplicável.

 

· A SMED deverá arquivar atas, pareceres, versões comparadas, deliberações e comprovantes de comunicação às escolas.

 

16. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Etapa

Ação

Responsáveis sugeridos

Prazo/registro

1. Levantamento normativo

Localizar e analisar o Decreto nº 178/2023 e demais atos municipais; identificar lacunas e vigência.

SMED e assessoria jurídica

Imediato; relatório de levantamento

2. Grupo de revisão

Formalizar equipe de trabalho, calendário e fluxo de decisão.

Gestão municipal e SMED

Portaria, despacho ou ata

3. Atualização diagnóstica

Atualizar matrículas, demanda, frequência, profissionais, infraestrutura, financiamento e necessidades territoriais.

SMED e unidades escolares

Planilhas e relatórios com fonte e ano

4. Revisão técnica

Revisar o Documento Norteador, os PPPs, regimentos, matrizes e orientações.

SMED, equipes pedagógicas e direções

Versões revisadas e quadro de alterações

5. Ato normativo específico

Elaborar ou revisar o ato que institui a política municipal.

Gestão municipal, SMED e assessoria jurídica

Minuta e parecer

6. Apreciação formal

Encaminhar o ato ao conselho de educação competente e cumprir procedimentos legais.

Órgãos competentes

Ata, parecer ou deliberação

7. Comunicação e implementação

Orientar as escolas e registrar as providências de adequação.

SMED e direções

Circular, reunião, registros

8. Monitoramento anual

Avaliar indicadores e revisar ações e prioridades.

SMED e unidades escolares

Relatório anual e plano de melhoria

 

A Resolução CNE/CEB nº 2/2026 estabelece o prazo de 31 de outubro de 2026 para as providências previstas no art. 28. A SMED deverá confirmar o texto oficial vigente e organizar o processo com prioridade para que as etapas de revisão e formalização ocorram dentro do prazo aplicável.

 

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Documento Norteador orienta o planejamento e a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Guaraqueçaba. Sua execução deverá respeitar a legislação vigente, as atribuições dos órgãos competentes, as características de cada unidade e os direitos dos estudantes.

A política será objeto de acompanhamento periódico e revisão sempre que houver alteração normativa, mudança relevante na oferta ou identificação de necessidades que justifiquem ajustes. A SMED deverá promover a atualização dos dados e assegurar que os documentos institucionais estejam alinhados à política formalmente aprovada.

A aprovação desta versão e sua aplicação oficial dependem da conclusão da análise dos atos municipais, da validação jurídica e dos procedimentos de apreciação e formalização aplicáveis.

 

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

· BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

· BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

· BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.

· BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

· BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

· BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

· GUARAQUEÇABA/PR. Secretaria Municipal de Educação. Documento Norteador da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino. 2024.

· GUARAQUEÇABA/PR. Decreto Municipal nº 178/2023, citado no Documento Norteador de 2024. Texto e vigência a conferir no processo de revisão.

Fonte oficial da Resolução CNE/CEB nº 7/2025: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/2025/agosto-de-2025/rceb007_25.pdf

A publicação oficial da Resolução CNE/CEB nº 2/2026 e eventuais orientações complementares deverão ser juntadas ao processo administrativo municipal para conferência do texto vigente.

 

ANEXO I – FICHA DE ACOMPANHAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR

 

Unidade escolar:

 

Localidade/comunidade:

 

Etapa(s) atendida(s):

 

Responsável pelo preenchimento:

 

Data:

 

Número de matrículas em tempo integral (com ano de referência):

 

Jornada diária e semanal:

 

Principais condições de infraestrutura:

 

Condições de alimentação, higiene e descanso:

 

Composição atual da equipe:

 

Principais experiências curriculares e atividades:

 

Medidas de inclusão e acessibilidade:

 

Articulações intersetoriais e comunitárias:

 

Indicadores de frequência e permanência:

 

Principais avanços identificados:

 

Necessidades prioritárias:

 

Ações propostas, responsáveis e prazos:

 

Devolutiva da SMED:

 

ANEXO II – REGISTRO DE REVISÃO DOCUMENTAL

 

Documento/ato

Situação atual verificada

Ação necessária

Responsável/prazo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III – LISTA DE VERIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO

- Os atos normativos municipais foram levantados e analisados.

- A política municipal possui ato normativo específico vigente ou minuta em tramitação.

- O ato foi encaminhado ao conselho de educação competente, quando aplicável.

- O Documento Norteador e as referências legais foram atualizados.

- Os PPPs, regimentos e propostas curriculares foram revisados.

- A jornada diária e semanal está conforme os parâmetros normativos.

- Os dados de matrícula, profissionais e infraestrutura estão atualizados.

- Existem critérios transparentes de acesso e medidas para permanência com equidade.

- O currículo e as práticas pedagógicas estão integrados ao longo da jornada.

- Existem ações de formação continuada e planejamento coletivo.

- A alimentação, higiene, descanso, segurança e acessibilidade foram considerados.

- Existem protocolos de articulação intersetorial e territorial.

- Existem indicadores, calendário de monitoramento e plano de melhoria.

- Os registros e evidências de implementação estão arquivados.


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:CFBB9321