ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 801, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria o Programa de Incentivo ao Esporte, Cultura e Turismo em Tijucas do Sul e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por proposição dos Vereadores Everaldo Schlosser e Raquel Mercedes Alves dos Santos, no uso de suas atribuições:

Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Turismo, ao Esportes e a Cultura - PROTEC, com a finalidade fomentar, apoiar, as atividades culturais, esportivas e turísticas a serem desenvolvidas no Município de Tijucas do Sul.

Art. 2º. O Município poderá auxiliar as atividades, eventos, instituições e programações que atendam ao interesse dessa Lei, com:

I - Aquisição de medalhas, troféus, premiações, brindes entre outros itens ou ações que estejam estabelecidos na programação de cada atividade.

II - Organização de eventos, divulgação e confecção de material audiovisual, digital e impresso.

III - Desenvolvimento de oficinas, capacitação, workshops e cursos voltados ao desenvolvimento do esporte, cultura e turismo local.

IV - Transporte de atletas, alunos, grupos, entre outros quando voltadas para o incentivo ao esporte, cultura e turismo, em locais no Município de Tijucas do Sul como em locais de outras cidades do país.

V – Uso de máquinas, caminhões e veículos quando necessário para suporte das atividades, seja ela transporte de objetos, fretes, bem como abertura e melhorias de estradas em áreas particulares entre outros itens que necessitem de equipamentos públicos municipais para o efetivo funcionamento da atividade a ser promovida, ligadas ao turismo, esporte e cultura.

VI – Fechamento total ou parcial de logradouros e praças públicas enquanto durar o evento.

VII – Disponibilidade de ambulâncias e equipes de pronto socorro quando necessário e quando não prejudique no trabalho contínuo do atendimento de saúde a população.

VIII – Disponibilidade espaços públicos para realização ou suporte e apoio ao evento.

IX – Locação de espaços particulares para realização de atividades voltadas para atender as demandas estabelecidas nesse projeto.

X – Fornecimento de instrumentos musicais, vestimentas, adereços e congêneres para realização de atividades correlatas ao programa.

Parágrafo único. As parcerias firmadas para o programa de incentivo poderão se dar por termo de fomento, termo de colaboração ou convênio, ou instrumento indicado pela legislação vigente, podendo o projeto ser atendido de forma integral ou parcialmente, nos termos do instrumento convocatório.

Art. 3º. Qualquer instituição regularmente instituída no Cadastro de Pessoas Jurídicas, com sede no Município de Tijucas do Sul, ou pessoa física poderá se cadastrar e apresentar o projeto para possível contemplação, observada a legislação aplicável.

Paragrafo único. Para a efetivação do cadastro, em se tratando de pessoa física a mesma terá que comprovar residência no município a pelo menos 2 anos.

Art. 4º. Se enquadram na presente Lei os seguintes eventos que realizem atividades de:

I – artes cênicas, circenses, plásticas, gráficas, literatura (incluindo publicações), artes visuais, cinema, vídeo, fotografia e outras mídias, incluindo as eletrônicas, rádio, música instrumental, canto, dança e outras manifestações culturais;

II – Ciclismos, mountain bike e outros do gênero;

III – Cavalgadas, rodeios ou eventos do gênero de livre e irrestrito acesso ao público;

IV – Caminhadas, montanhismo e outros do gênero;

V – Feiras de produtos orgânicos e coloniais produzidos no Município de Tijucas do Sul.

VI – Jipeiros e outras atividades off-road.

VII – Xadrez, futebol, futsal, vôlei e outras modalidades esportivas.

VIII - Motociclismo, motocross, trilheiros e outros do gênero;

IX - hotelaria, gastronomia, agenciamento emissivo e receptivo, transportes, eventos, artesanato, do turismo rural, cultural, religioso, de aventura, entre outras modalidades, incluindo publicações.

X- Atividades culturais como: folia de Reis, fandango, encontros de violeiros, gaiteiros, etc.

XI – Produção de livros, documentários, biografias.

XII – Atividades de preservação do patrimônio histórico e cultural, bem como tombamento, resgate e manutenção de bens e fatos históricos municipal.

X III – Outros eventos a critério da Administração Municipal desde que atenda aos princípios de desenvolvimento do esporte, cultura e turismo local.

Art. 5º A concessão dos benefícios e incentivos, se darão mediante abertura de edital de chamamento específico, quadrimestralmente, atendendo a legislação vigente.

Art. 6º. Os projetos apresentados, que atenderem as exigências do edital de chamamento e demais condições legais, serão atendidos nas datas estabelecidas no projeto, sendo esta posterior o processo de chamamento.

§1º. Será formada uma comissão especial para acompanhar a avaliação dos projetos nos termos da legislação vigente.

§2º. Poderá ser emitido autorização ou alvará de realização de evento ou atividade, para finalidades de fiscalização e controle.

§3º. A comissão especial que trata esse artigo deverá ser composta paritariamente entre membros ou entidades da sociedade civil e representantes do poder público municipal que, comprovadamente estejam envolvidas em atividades ligadas ao turismo, cultura e esporte.

Art. 7º. Cada instituição poderá ser contemplada no máximo uma vez a cada ano.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às expensas das dotações orçamentárias próprias, vinculadas

as funções de governos indicadas neste projeto.

Parágrafo único: Os valores que serão aportados anualmente serão condicionados na Lei Orçamentária Anual, a fim de estabelecer um limite a concessão dos benefícios e incentivos, não ultrapassando 30% dos valores destinados anualmente as funções de governo.

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:CFBDCE25