ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 016/2022 PROJETO DE LEI Nº 017/2022

ALTERA O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 039/2013.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º O artigo 29 da Lei Municipal nº 039/2013, que trata do subsídio pago aos Conselheiros Tutelares passa a ter a seguinte redação:

 

[...]

Art. 29. O Conselheiro será remunerado na forma de subsídio, na importância de R$ 2.177,00 (dois mil, cento e setenta e sete reais), e gozará das mesmas atualizações salariais concedidas aos servidores públicos municipais.

[…]

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:CFBFEA17