ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1114, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o artigo 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.084, de 04 de março de 2026, para estender a delimitação da Estrada Romalino Valoski, na localidade de Ambrósios, Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do vereador Pedro Luiz da Rocha, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.084, de 04 de março de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Denomina-se Estrada Romalino Valoski a via rural localizada na localidade de Ambrósios, no Município de Tijucas do Sul, conhecida anteriormente de forma popular como Estrada do Taquaroca, a qual tem início na Estrada Antônio Cubas Claudino, estendendo-se em conformidade com o Parecer Técnico nº 048/2026 – ENG do Setor de Engenharia Municipal."
"§ 1º Para fins de referência técnica, a via compreende o trecho delimitado pelas seguintes coordenadas geográficas:
I - Ponto Inicial: Latitude 25°55'47.50"S e Longitude 49°6'58.94"O;
II - Ponto Final (extensão): Latitude 25°57'46.08"S e Longitude 49°6'38.47"O."
“§ 2º A via objeto desta Lei possui características compatíveis com a classificação de estrada rural terciária, atendendo aos parâmetros mínimos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 5.782/2025, que regulamenta a faixa de domínio e as pistas das estradas rurais do Município, conforme constatado pelo Setor de Engenharia."
Art. 2º As áreas de domínio correspondentes à extensão da Estrada ora delimitada incorporam-se à municipalidade para todos os fins legais e de infraestrutura urbana/rural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:CFC0112F