ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 050/2026

Lei nº 050/2026

 

EMENTA: regulamenta a criação do Hospital Municipal Cristo Redentor E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1°. Fica regulamentada a criação do Hospital Municipal Cristo Redentor, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde de Terra Rica, integrando a administração direta do Município de Terra Rica.

 

Parágrafo único: O Hospital Municipal Cristo Redentor, tem como sede o imóvel situado na Avenida Santa Catarina, 1.361, Centro, Terra Rica, Estado do Paraná, CEР 87.890-000, imóvel este de propriedade do Município de Terra Rica, conforme Lei Municipal nº 012/1988.

 

Art. 2°. O Hospital Municipal Cristo Redentor tem como objetivo a prestação de serviços assistenciais à saúde, médico-hospitalar e de proteção e preservação da saúde humana, bem como atuar de forma integrada e de acordo com as políticas municipal, estadual e nacional de assistência à saúde.

 

§ 1º. Para cumprimento dos objetivos dispostos no caput, o Hospital Municipal Cristo Redentor prestará, de forma direta ou contratada, os seguintes serviços:

 

I - Atividades de atendimento em pronto socorro para atendimento a urgências, com assistência 24 horas e com leitos de observação (CNAE 8610-1/02);

II - Atividades de atendimento hospitalar, serviços de internação de curta ou longa duração, inclusive serviços de centros cirúrgicos para pequenos procedimentos, cirurgias e partos (CNAE 8610-1/01);

III - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (CNAE 8640-2/07);

IV - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (CNAE 8640-2/05);

V - Serviços de ressonância magnética (CNAE 8640-2/06);

VI - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos (CNAE 8640-2/08);

VII - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica através de serviço de laboratório de análises clínicas (CNAE 8640-2/02);

VIII - Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, quanto aequipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, etc.) de acordo com a disponibilidade de equipamentos da instituição (CNAE 8712-3/00);

 

Art. 3°. O Hospital Municipal constitui órgão público integrante da estrutura administrativa do Município, subordinado à gestão, coordenação, supervisão e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, competindo a esta assegurar o planejamento, a organização, o custeio, a manutenção e o funcionamento regular da unidade hospitalar, inclusive quanto às despesas com pessoal, insumos, medicamentos, materiais, equipamentos, serviços, contratos, conservação predial e demais necessidades indispensáveis à prestação contínua, adequada e eficiente dos serviços de saúde à população.

 

Parágrafo único: As normas relativas à organização, estruturação e funcionamento dos serviços hospitalares, atribuições dos setores, regras de atuação do corpo clínico, fluxos de atendimento aos pacientes, rotinas administrativas e demais procedimentos internos serão disciplinadas por Regimento Interno próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Diretoria da Divisão de Administração Hospitalar e submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (23/09/2026)

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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