ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR - DECRETO Nº 544/2026 DATA: 17.11.2026
Ementa: institui a versão 2.0 do Manual de Procedimentos para Alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito da Administração Pública Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, revoga o Decreto nº 601/2025 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Guaíra, e,
Considerando o disposto nos arts. 165 a 167 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Considerando a necessidade de estabelecer, de forma operacional, os critérios, o fluxo de tramitação, os prazos e os responsáveis pelas alterações da Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);
Considerando que o planejamento orçamentário adequado deve reduzir as alterações da LOA às situações efetivamente necessárias;
Considerando o memorando online sob o n° 390/2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a versão 2.0 do Manual de Procedimentos para Alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da Administração Pública Municipal de Guaíra, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Manual estabelece os critérios legais e técnicos de justificativa, o fluxo de tramitação desde a solicitação até a formalização, e os prazos e responsáveis por cada etapa, aplicando-se:
I – à abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
II – ao remanejamento, à transposição e à transferência de dotações orçamentárias.
Art. 3º Os Secretários Municipais, na qualidade de ordenadores de despesa, e os demais órgãos e entidades da Administração Municipal observarão integralmente o Manual, sendo devolvidos sem análise os pedidos de alteração orçamentária em desacordo com ele.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda orientar, coordenar e acompanhar a aplicação do Manual, bem como propor suas atualizações.
Parágrafo único. A atualização do Manual, inclusive os modelos constantes dos Anexos I a IV do Manual poderão ser atualizados por portaria do Secretário Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Art. 5º As alterações orçamentárias realizadas por decreto serão consolidadas, preferencialmente, em um único decreto por mês, admitida a edição de um segundo decreto no mesmo mês nas hipóteses e condições previstas no item 9.3 do Manual.
Parágrafo único. A sistemática prevista no caput aplica-se a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, seguindo os pedidos já protocolados até essa data o procedimento anterior até sua conclusão.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 601/2025 de 18 de novembro de 2025.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Manual de Procedimentos para Alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – Versão 2.0
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:CFC52A9D