ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.722/2018
Ratifica a Resolução CICA Nº 002 DE 2018 que cria no âmbito do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, os empregos públicos de Engenheiro Civil, Analista Ambiental especialidade Engenharia Agronômica, Analista Ambiental especialidade Medicina Veterinária, Analista Ambiental especialidade Biologia, Analista Ambiental especialidade Engenharia Ambiental, Técnico Ambiental, Técnico agrícola e altera o anexo único do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e Estatuto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do inciso IX, do art.4º da Lei 11.107/2005 e art. 22 e 29 do Decreto nº 6.017/2007, a Resolução CICA nº 002/2018, que cria no âmbito do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, os empregos públicos de Engenheiro Civil, Analista Ambiental especialidade Engenharia Agronômica, Analista Ambiental especialidade Medicina Veterinária, Analista Ambiental especialidade Biologia, Analista Ambiental especialidade Engenharia Ambiental, Técnico Ambiental, Técnico agrícola, conforme o anexo único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:CFC67460