ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1097/2025
LEI Nº 1097/2025
SÚMULA: “Altera o art. 4º da Lei Complementar Municipal de n.º 1072/2025, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art.1º - Fica alterado a Tabela 02, constante no art. 4º da Lei Complementar de n.º 1072/2025, alterando o número de vagas de 06 para 02, para a Função Especial de: Participação na equipe de escuta especializada, pelo trabalho de forma integrada e coordenado a fim de garantir os cuidados necessários e a proteção das vítimas ou testemunhas, e criando 01 vaga de Função Especial de Responsável pela Coordenação e gerenciamento de limpeza pública, 01 vaga de Função Especial de Responsável pela Coordenação, Organização, Segurança e Inspetoria de Pátio e 02 vagas de Função Especial de Responsável pelo controle, estoque da Merenda e Refeitório Escolar, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 02 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL
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VAGAS |
DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL |
NIVEL |
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01 |
Responsável pelo Sistema de Controle Interno |
FG1 |
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02 |
Responsável por fiscalizar e acompanhar obras, reformas, ampliações e afins. (Fiscal de Obras) |
FG2 |
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01 |
Agente de Contratação, responsável perante órgãos de controle |
FG3 |
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01 |
Responsável pela Ouvidoria e Portal de Transparência |
FG3 |
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10 |
Fiscal de Contratos responsável perante órgãos de controle. |
FG4 |
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01 |
Presidente de Comissão de Concurso Público, Processo/Teste Seletivo |
FG4 |
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01 |
Designação para desempenho de atividades de servidor que conduza real e habitualmente veículo microônibus/ônibus para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras, haja vista a responsabilidade e cuidado com os pacientes. |
FG3 |
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04 |
Membro de comissão especial ou designação permanente conforme segue: 03 - Recebimento de materiais, bens e serviços de todos os tipos, incluindo obras, reformas e ampliações; 01 - Controle e destinação final de lubrificantes e peças usadas utilizadas na manutenção da frota municipal. |
FG5 |
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02 |
Fiscal ou membro de equipe de vigilância sanitária para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denuncia externas. |
FG5 |
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01 |
Responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Saúde |
FG4 |
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07 |
Membro de comissão especial ou permanente de: 03- Comissão de Contratação; 03- Equipe de apoio ao Agente de Contratação; 01- Regularização fundiária; |
FG4 |
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01 |
Presidente de comissões especiais ou permanentes responsáveis por Avalição de Imóveis, Fiscalização de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis– ITBI e valor venal IPTU. |
FG2 |
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01 |
Responsável pela Atualização do inventário patrimonial, presidente da comissão de avaliação de bens, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal; |
FG3 |
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01 |
Responsável pela vistoria de veículos e máquinas da frota Municipal |
FG3 |
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01 |
Responsável pela realização de serviços de inseminação artificial, atendimento emergencial de animais domésticos, castração quando necessário, nos horários em que for solicitado, durante o expediente, após o expediente, finais de semana e feriados, devendo deslocar-se com veículos da municipalidade até as propriedades rurais. |
FG2 |
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06 |
Participação em Comissão de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo, (devido apenas enquanto perdurar o processo para o qual for nomeado) |
FG6 |
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01 |
Responsável pelas informações e transmissões dos Programas do CRAS |
FG6 |
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01 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR relativo a módulos dos Sistemas SIM/AM e SIT |
FG1 |
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01 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas Sociais (BOLSA FAMILIA) |
FG4 |
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01 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações dos Programas e Sistemas BPA/FAE, CNES, SIA/SUS e Programas AB: SISAB, E-SUS, e-GESTOR, e DIGISUS |
FG2 |
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01 |
Responsável pela guarda e utilização de Maquinas pesadas |
FG6 |
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01 |
Responsável pela realização de serviços de Técnico de Informática. |
FG4 |
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02 |
Responsável pela realização de serviços de Eletricista e similares junto ao Município, em especial na manutenção da Iluminação Pública |
FG5 |
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01 |
Responsável pelos encaminhamentos da área de saúde, TFD e CAR |
FG3 |
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02 |
Responsável pela marcação e agendamento exames, na área da saúde |
FG4 |
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02 |
- Responsável pelo Atendimento Detran - Responsável pelo Atendimento Identificação |
FG5 |
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01 |
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em virtude da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
FG3 |
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02 |
Participação na equipe de escuta especializada, pelo trabalho de forma integrada e coordenado a fim de garantir os cuidados necessários e a proteção das vítimas ou testemunhas. |
FG5 |
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01 |
Responsável pela documentação escolar |
FG5 |
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01 |
Responsável pela guarda, cuidado e manutenção dos materiais e equipamentos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
FG5 |
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01 |
Responsável pela gestão e fiscalização dos contratos |
FG3 |
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01 |
Responsável pela Coordenação e gerenciamento de limpeza pública; |
FG5 |
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01 |
Responsável pela Coordenação, Organização, Segurança e Inspetoria de Pátio |
FG5 |
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02 |
Responsável pelo controle, estoque da Merenda e Refeitório Escolar |
FG5 |
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64 |
Total |
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Art.2º - Os demais termos da Lei Complementar n.º 1072/2025, permanecem inalterados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 27 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:CFC9A8F1