ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2326/2023

Altera a Lei n.º 1610/2011 – dispõe sobre a reestrutura de recursos humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, estado do Paraná e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Entra em extinção o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do anexo I, quadro II, GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO OPERACIONAL, da Lei Municipal n.º 1610/2011 que dispõe sobre a Reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.

 

Art. 2º. Entram em extinção os seguintes cargos, constantes do anexo I, quadro II, GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL, da Lei Municipal n.º 1610/2011 que dispõe sobre a Reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, conforme segue:

 

- Enfermeiro;

- Farmacêutico/Bioquímico;

- Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária

 

Art. 3º. Ficam alterados o Anexo I, Quadro II, dos seguintes grupos, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

ANEXO I - QUADRO II

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO OPERACIONAL

 

Denominação do Cargo

Jornada

Nº Vagas

Nível

 

Técnico de RX

24h

05

14

 

Auxiliar de Enfermagem (em extinção)

44h

07

3

 

Técnico em enfermagem

44h

40

8

 

Auxiliar Administrativo

44h

20

3

 

Auxiliar de Clínica Dentária

44h

05

3

 

GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL

Denominação do Cargo

Jornada

Nº Vagas

Nível

Médico

24h

04

20

Dentista

20h

10

06

Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária (em extinção)

40h

03

12

Cirurgião Dentista (em extinção)

40h

05

17

Farmacêutico

44h

04

1

Médico Clinico Geral

40h

05

28

Médico ortopedista (em extinção)

20

01

29

Enfermeiro (em extinção)

44h

02

14

Enfermeiro Padrão

44h

13

1

Farmacêutico/Bioquímico (em extinção)

44h

01

14

Assistente Social

30h

04

1

Fisioterapeuta

44h

03

1

Nutricionista

44h

03

1

Psicólogo

44h

03

1

Advogado

20h

01

1

Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária, ambiental e saúde do trabalhador

44h

03

6

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Fica acrescida a atribuição do cargo de Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária, ambiental e saúde do trabalhador no Anexo IV, ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL, da Lei Municipal n.º 1610/2011 que dispõe sobre a Reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, conforme segue:

 

“CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR EM BIOLOGIA - BACHARELADO, BIOMEDICINA, FARMÁCIA, MEDICINA VETERINÁRIA.

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (MÍNIMO CATEGORIA B)

ATRIBUIÇOES DO CARGO:

Coordenar o departamento de Vigilância Sanitária. Realizar todas as ações/atribuições pertinentes a atuação da vigilância sanitária e ambiental bem como ações conjuntas com a vigilância epidemiológica: Coleta de amostra de água para monitoramento da qualidade para consumo humano; inspecionar e emitir laudos de todos os estabelecimentos e serviços pertinentes a atuação da vigilância sanitária; Identificar áreas com população expostas ou sob riscos de exposição a substâncias químicas; Identificar áreas com população expostas a solos contaminados; Planejar e atender a situações emergenciais, calamidades e desastres; Coletar amostras de alimentos para análise, monitoramento, investigação de DTA e programas; Notificar e investigar surtos de DTA; Coletar amostras dos produtos, quando solicitado; Monitorar propaganda de medicamentos e produtos sujeitos a Vigilância Sanitária; avaliar Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde; inspecionar transportes de produtos perecíveis e não perecíveis; notificar eventos adversos e queixas técnicas; inspecionar estabelecimento de atenção a criança e ao adolescente, centro de atenção psicossocial, de atenção ao idoso; emitir relatório para liberação de Habite-se sanitário; inspecionar ambientes de trabalho em situação de risco; inspecionar todos locais proibidos ao tabagismo; desenvolver atividades educativas nas áreas de vigilância sanitária programação de ações de educação, semana da água, do meio ambiente, de combate ao fumo, saúde do trabalhador, orientações coletivas ao setor regulado das diferentes áreas; emitir laudos, relatórios, autos: intimação, infração, inutilizar produtos, interditar estabelecimentos ou equipamentos, Alvará Sanitário e outros documentos pertinente a área; desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.”

 

Art 5ª – Art. 4º Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Médico e de Médico Clínico Geral no Anexo IV, ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL, da Lei Municipal n.º 1610/2011 que dispõe sobre a Reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, conforme segue:

 

“CARGO: MÉDICO (24 h SEMANAIS)

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

ATRIBUIÇOES DO CARGO:

Realizar plantões hospitalares. Desempenhar suas funções no hospital municipal e nas UBS. Preencher prontuários, evoluções, atestados, APAC´S, AIH´S e outros documentos inerentes a especialidade. Utilizar e manter organizado o sistema informatizado de atendimento ao paciente conforme organização da Instituição. Obedecer a escalas de trabalho conforme necessidade da Instituição. Prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de pronto atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos, em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos; Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus resultados; emitir diagnósticos; prescrever tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão; Realizar partos habituais e procedimentos na unidade de parto normal inerentes à profissão; Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado) contatar com a Central de Regulação Médica, para colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção às urgências. Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar os atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico; Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso; preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como outros determinados pela Fundação municipal de Saúde; dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos eventos externos de grande porte; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência; participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado.”

 

“CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL (40 h SEMANAIS)

HABILITAÇÃO: ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA E EXPERIÊNCIA MINÍMA DE 01 (UM) ANO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE

ATRIBUIÇOES DO CARGO:

Desempenhar suas funções nas Unidades Básicas de Saúde (ESF) e no Hospital Municipal, conforme escala de plantão estipulado pela instituição. Preencher prontuários, evoluções, atestados, APAC´S, AIH´S e outros documentos inerentes a especialidade. Utilizar e manter organizado o sistema informatizado de atendimento ao paciente conforme organização da Instituição. Na atenção primária: Atender ao programa PSF. Realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário; indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os membros da equipe; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS. Em ambiente hospitalar: Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências, e se necessário encaminhar os pacientes para exames complementares (laboratorial e imagem); Realizar partos habituais e procedimentos na unidade de parto normal inerentes à profissão; preencher laudos/prontuários de internação, responsabilizando-se pelos pacientes internados; executar atividades profissionais da área de saúde correspondente a sua atuação tais como diagnósticos, prescrição de medicamentos, tratamentos clínicos preventivos ou profiláticos, exames pré-admissionais de candidatos nomeados para cargos públicos na administração municipal, perícia para fins de concessão de licenças e aposentarias; sempre que solicitado e ou necessário realizar capacitação para equipe de trabalho.”

 

Art. 6º - Ficam atualizadas as TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO do GRUPO OCUPACIONAL - AGENTE DE APOIO, GRUPO OCUPACIONAL - TECNICO / OPERACIONAL e GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL, constantes no Anexo II da Lei Municipal n.º 1610/2011 que dispõe sobre a Reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, as quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“

 

GRUPO OCUPACIONAL - AGENTE DE APOIO

niv/ref

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

1209,37

1245,65

1283,021

1321,511

1361,157

1401,991

1444,051

1487,373

1531,994

1577,954

2

1269,84

1307,93

1337,91

1378,05

1409,85

1452,15

1485,89

1530,47

1566,26

1613,25

3

1333,33

1373,33

1414,53

1456,97

1500,68

1545,70

1592,07

1639,83

1689,02

1739,69

4

1400,00

1442,00

1485,26

1529,81

1575,71

1622,98

1671,67

1721,82

1773,47

1826,68

5

1470,00

1514,10

1559,52

1606,31

1654,49

1704,13

1755,25

1807,91

1862,15

1918,01

6

1543,50

1589,80

1637,50

1686,62

1737,22

1789,34

1843,02

1898,31

1955,26

2013,91

7

1620,67

1669,29

1719,37

1770,95

1824,08

1878,80

1935,17

1993,22

2053,02

2114,61

8

1701,71

1752,76

1805,34

1859,50

1915,28

1972,74

2031,92

2092,88

2155,67

2220,34

9

1786,79

1840,39

1895,61

1952,47

2011,05

2071,38

2133,52

2197,53

2263,45

2331,36

10

1876,13

1932,41

1990,39

2050,10

2111,60

2174,95

2240,20

2307,40

2376,63

2447,92

11

1969,94

2029,03

2089,91

2152,60

2217,18

2283,70

2352,21

2422,77

2495,46

2570,32

12

2068,43

2130,49

2194,40

2260,23

2328,04

2397,88

2469,82

2543,91

2620,23

2698,84

13

2171,85

2237,01

2304,12

2373,24

2444,44

2517,77

2593,31

2671,11

2751,24

2833,78

14

2280,45

2348,86

2419,33

2491,91

2566,66

2643,66

2722,97

2804,66

2888,80

2975,47

15

2394,47

2466,30

2540,29

2616,50

2695,00

2775,85

2859,12

2944,90

3033,24

3124,24

16

2514,19

2589,62

2667,31

2747,33

2829,75

2914,64

3002,08

3092,14

3184,90

3280,45

17

2639,90

2719,10

2800,67

2884,69

2971,23

3060,37

3152,18

3246,75

3344,15

3444,47

18

2771,90

2855,06

2940,71

3028,93

3119,80

3213,39

3309,79

3409,09

3511,36

3616,70

19

2910,49

2997,81

3087,74

3180,37

3275,79

3374,06

3475,28

3579,54

3686,93

3797,53

20

3056,02

3147,70

3242,13

3339,39

3439,57

3542,76

3649,05

3758,52

3871,27

3987,41

 

GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO OPERACIONAL

niv/ref

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

1620,69

1669,31

1719,39

1770,97

1824,10

1878,82

1935,19

1993,24

2053,04

2114,63

2

1701,72

1752,78

1805,36

1859,52

1915,31

1972,77

2031,95

2092,91

2155,69

2220,36

3

1786,81

1840,42

1895,63

1952,50

2011,07

2071,40

2133,55

2197,55

2263,48

2331,38

4

1876,15

1932,44

1990,41

2050,12

2111,62

2174,97

2240,22

2307,43

2376,65

2447,95

5

1969,96

2029,06

2089,93

2152,63

2217,21

2283,72

2352,23

2422,80

2495,48

2570,35

6

2068,46

2130,51

2194,43

2260,26

2328,07

2397,91

2469,85

2543,94

2620,26

2698,87

7

2171,88

2237,04

2304,15

2373,27

2444,47

2517,80

2593,34

2671,14

2751,27

2833,81

8

2280,47

2348,89

2419,35

2491,94

2566,69

2643,69

2723,00

2804,69

2888,84

2975,50

9

2394,50

2466,33

2540,32

2616,53

2695,03

2775,88

2859,15

2944,93

3033,28

3124,28

10

2514,22

2589,65

2667,34

2747,36

2829,78

2914,67

3002,11

3092,18

3184,94

3280,49

11

2639,93

2719,13

2800,71

2884,73

2971,27

3060,41

3152,22

3246,78

3344,19

3444,51

12

2771,93

2855,09

2940,74

3028,96

3119,83

3213,43

3309,83

3409,12

3511,40

3616,74

13

2910,53

2997,84

3087,78

3180,41

3275,82

3374,10

3475,32

3579,58

3686,97

3797,58

14

3056,05

3147,73

3242,17

3339,43

3439,61

3542,80

3649,09

3758,56

3871,32

3987,46

15

3208,86

3305,12

3404,27

3506,40

3611,59

3719,94

3831,54

3946,49

4064,88

4186,83

16

3369,30

3470,38

3574,49

3681,72

3792,17

3905,94

4023,12

4143,81

4268,13

4396,17

17

3537,76

3643,90

3753,21

3865,81

3981,78

4101,24

4224,27

4351,00

4481,53

4615,98

18

3714,65

3826,09

3940,87

4059,10

4180,87

4306,30

4435,49

4568,55

4705,61

4846,78

19

3900,38

4017,40

4137,92

4262,05

4389,92

4521,61

4657,26

4796,98

4940,89

5089,12

20

4095,40

4218,26

4344,81

4475,16

4609,41

4747,69

4890,13

5036,83

5187,93

5343,57

 

GRUPO OCUPACIONAL - PROFISSIONAL

niv/ref

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

3817,59

3932,12

4050,08

4171,58

4296,73

4425,63

4558,40

4695,15

4836,01

4981,09

2

4008,47

4128,72

4252,59

4380,16

4511,57

4646,91

4786,32

4929,91

5077,81

5230,14

3

4208,89

4335,16

4465,21

4599,17

4737,15

4879,26

5025,64

5176,41

5331,70

5491,65

4

4419,34

4551,92

4688,48

4829,13

4974,00

5123,22

5276,92

5435,23

5598,28

5766,23

5

4640,30

4779,51

4922,90

5070,59

5222,70

5379,38

5540,77

5706,99

5878,20

6054,54

6

4872,32

5018,49

5169,04

5324,12

5483,84

5648,35

5817,80

5992,34

6172,11

6357,27

7

5115,94

5269,41

5427,50

5590,32

5758,03

5930,77

6108,69

6291,96

6480,71

6675,14

8

5371,73

5532,88

5698,87

5869,84

6045,93

6227,31

6414,13

6606,55

6804,75

7008,89

9

5640,32

5809,53

5983,81

6163,33

6348,23

6538,68

6734,84

6936,88

7144,99

7359,34

10

5922,34

6100,01

6283,01

6471,50

6665,64

6865,61

7071,58

7283,73

7502,24

7727,30

11

6218,45

6405,01

6597,16

6795,07

6998,92

7208,89

7425,16

7647,91

7877,35

8113,67

12

6529,37

6725,26

6927,01

7134,82

7348,87

7569,33

7796,41

8030,31

8271,22

8519,35

13

6855,84

7061,52

7273,36

7491,56

7716,31

7947,80

8186,24

8431,82

8684,78

8945,32

14

7198,64

7414,59

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8102,13

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8595,55

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9119,02

9392,59

15

7558,57

7785,32

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8507,23

8762,45

9025,32

9296,08

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16

7936,50

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8419,83

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17

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10873,09

18

8749,99

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9561,35

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10143,63

10447,94

10761,38

11084,22

11416,75

19

9187,49

9463,11

9747,00

10039,41

10340,60

10650,81

10970,34

11299,45

11638,43

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20

9646,86

9936,27

10234,35

10541,38

10857,63

11183,35

11518,86

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12220,35

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21

10129,20

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22

10635,66

10954,73

11283,37

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23

11167,45

11502,47

11847,54

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24

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15299,53

25

12312,11

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26

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27

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28

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18596,68

29

14965,45

15414,41

15876,84

16353,15

16843,74

17349,05

17869,52

18405,61

18957,78

19526,51

30

15713,72

16185,13

16670,68

17170,80

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31

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16994,39

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19701,15

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20900,95

21527,98

32

17324,37

17844,11

18379,43

18930,81

19498,74

20083,70

20686,21

21306,80

21946,00

22604,38

33

18190,59

18736,31

19298,40

19877,35

20473,67

21087,88

21720,52

22372,13

23043,30

23734,60

34

19100,12

19673,13

20263,32

20871,22

21497,36

22142,28

22806,55

23490,74

24195,46

24921,33

35

20055,13

20656,78

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21914,78

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23946,87

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25405,24

26167,39

36

21057,89

21689,62

22340,31

23010,52

23700,84

24411,86

25144,22

25898,54

26675,50

27475,76

37

22110,78

22774,10

23457,33

24161,05

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25632,45

26401,43

27193,47

28009,27

28849,55

38

23216,32

23912,81

24630,19

25369,10

26130,17

26914,08

27721,50

28553,14

29409,74

30292,03

39

24377,13

25108,45

25861,70

26637,55

27436,68

28259,78

29107,57

29980,80

30880,22

31806,63

 

Art. 7º - Fica criado o artigo 54A, no CAPÍTULO VI - DA JORNADA DE TRABALHO da Lei Municipal n.º 1610/2011 que dispõe sobre a Reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, o qual terá a seguinte redação:

 

“Art. 54A - Fica autorizada a Fundação Municipal de Saúde a conceder “Jornada Ampliada”, exclusivamente para servidores efetivos nos cargos de Médico e Dentista, observados e respeitados os limites constitucionais e legais de cada categoria profissional, desde que em comum acordo com o servidor efetivo, devendo constar expressamente essa concordância.

 

§ 1º. A concessão da “Jornada Ampliada”, deve ser realizada mediante Portaria específica, devendo constar seu prazo de vigência nesse instrumento, podendo a referida concessão ser prorrogada a critério da Administração conforme o interesse público exigir.

 

§ 2º. A “Jornada Ampliada” deve ser destinada para a realização de atividades, atribuições típicas e compatíveis à área de atuação do cargo em horário diverso ao fixado como jornada normal de trabalho.

 

§ 3º. A concessão da “Jornada Ampliada”, não possui caráter permanente, não gera direito adquirido e incorporação de salário ao servidor, podendo ser revogada a qualquer tempo por decisão do Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

 

§ 4º. A “Jornada Ampliada” pode ser aplicada nas seguintes proporções:

I – 50% a mais da carga horária fixada para o cargo;

II - 100% a mais da carga horária fixada para o cargo.

 

§ 5º. A base de cálculo do valor pecuniário a ser concedido em razão da “Jornada Ampliada”, será proporcional ao vencimento base atual do servidor, sem acumular gratificações ou adicionais.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 09 de agosto de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:CFCA8DC7