ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.305/2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PARA PODA DRÁSTICA E REMOÇÃO DE ÁRVORES EM OBRAS PÚBLICAS OU QUE ESTEJAM PROVOCANDO DANOS AO PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criada a obrigatoriedade de emissão de laudo técnico avaliando a necessidade e viabilidade para toda e qualquer poda drástica ou remoção de árvores na área urbana do Município de Astorga, inclusive a poda drástica ou remoção em razão da execução de obra pública ou de árvores que provoquem danos ao passeio público.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra da obrigatoriedade as podas e remoções decorrentes de situações de urgência em razão de caso fortuito ou força maior.

 

Art. 2° - Fica criada a obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, dos requerimentos de poda ou remoção de árvores, bem como os respectivos despachos autorizadores junto ao Portal da Transparência do Município de Astorga ou no site do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3° - As demais disposições legais vigentes quanto à poda e remoção de árvores permanecem inalteradas.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CFCC03ED