ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.305/2024
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a obrigatoriedade de emissão de laudo técnico avaliando a necessidade e viabilidade para toda e qualquer poda drástica ou remoção de árvores na área urbana do Município de Astorga, inclusive a poda drástica ou remoção em razão da execução de obra pública ou de árvores que provoquem danos ao passeio público.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra da obrigatoriedade as podas e remoções decorrentes de situações de urgência em razão de caso fortuito ou força maior.
Art. 2° - Fica criada a obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, dos requerimentos de poda ou remoção de árvores, bem como os respectivos despachos autorizadores junto ao Portal da Transparência do Município de Astorga ou no site do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - As demais disposições legais vigentes quanto à poda e remoção de árvores permanecem inalteradas.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CFCC03ED