ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 960, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 960, de 12 de junho de 2018.
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal do Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a partir de 1º de maio de 2018, revisão geral de 2,07%. (dois vírgula zero sete por cento) no vencimento base do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu, consoante valores definidos nos Anexos III da Lei Municipal nº. 652 de 07 de outubro de 2011, reajustado no ano de 2015 pela Lei Municipal nº. 816, de 07 de abril de 2015 e alterações dadas pela Lei Municipal n° 882, de 14 de junho de 2016.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é a título de recomposição de perdas inflacionárias do período entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 3º A revisão geral anual de que trata a presente lei será incorporada aos vencimentos dos servidores públicos municipal a partir de 1º de julho de 2018, devendo ser pagas as diferenças de remuneração retroativamente ao mês de maio de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO (S):
- PROFESSOR I
- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
|
Nível / Classe |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
Nível A - Magistério |
1.090,75 |
1.134,38 |
1.179,76 |
1.226,95 |
1.276,02 |
1.327,06 |
1.380,15 |
1.435,35 |
1.492,77 |
1.552,48 |
1.614,58 |
1.679,16 |
|
Nível B - Licenciatura Plena |
1.199,81 |
1.247,80 |
1.297,72 |
1.349,63 |
1.403,61 |
1.459,76 |
1.518,15 |
1.578,87 |
1.642,03 |
1.707,71 |
1.776,02 |
1.847,06 |
|
Nível C - Especialização |
1.319,81 |
1.372,60 |
1.427,50 |
1.484,60 |
1.543,99 |
1.605,75 |
1.669,98 |
1.736,77 |
1.806,25 |
1.878,50 |
1.953,64 |
2.031,78 |
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
|
Nível / Classe |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
Nível A - Magistério |
2.181,49 |
2.268,75 |
2.359,50 |
2.453,88 |
2.552,04 |
2.654,12 |
2.760,28 |
2.870,69 |
2.985,52 |
3.104,94 |
3.229,14 |
3.358,31 |
|
Nível B - Licenciatura Plena |
2.399,65 |
2.495,63 |
2.595,46 |
2.699,27 |
2.807,25 |
2.919,54 |
3.036,32 |
3.157,77 |
3.284,08 |
3.415,44 |
3.552,06 |
3.694,14 |
|
Nível C - Especialização |
2.639,61 |
2.745,20 |
2.855,00 |
2.969,20 |
3.087,97 |
3.211,49 |
3.339,95 |
3.473,55 |
3.612,49 |
3.756,99 |
3.907,27 |
4.063,56 |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:CFCC4DF1