ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 361/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal nº 024/2015 de 24 de dezembro de 2015, que “DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, até a sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º. O prazo de prorrogação e a vigência da nova Lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2.614/2024, que dispõe sobre o Novo Plano Nacional de Educação e cujo Art. 6º. daquela proposta, concede prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º. Até a aprovação do Novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 11 DE JUNHODE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:CFD24BA6