ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 716/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação 3.505 metros quadrados, destacado da área de terras, destacado do lote de matrícula 14.226, com objetivo de construção de quadra poliesportiva e dá outras providências...
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Mato Rico autorizado a receber doação de um terreno rural de 3.505 m², destacado da matrícula 14.226 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, PR, de propriedade do Sr. Marcelo Rak, que realiza a doação de forma voluntária para fins de interesse público.
Art. 2º O terreno a ser doado localizado na comunidade de Palmital 43 está inserido numa área de terras medindo 5.548,950m², situado no lote nº 54 da gleba 12 - colônia Muquilão deste Município e Comarca, compreendidos dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: por linha seca, confrontando-se com os lotes, confrontando com o lote de terras nº 53 de Bruno Kravitz; A LESTE: pelo rio Palmital; AO SUL: pela estrada de Pitanga a Campo Mourão, com a gleba 16; A OESTE: por uma linha seca com terras dos lotes 54 a 46 de Miguel Niclevitz e João Kravtz.
Art. 3º A escrituração do lote doado será feita através de Escritura Pública de doação de bens, arcando o Município com as eventuais despesas cartorárias necessárias à regularização do imóvel.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 31 de março de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
Código Identificador:CFD3C7A8