ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 987/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1o – Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, o repasse de 10,06% (dez virgula zero seis por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Executivo (servidores efetivos do quadro geral, servidores comissionados e servidores do quadro do magistério), exceto aos servidores que possuem remuneração estabelecida em legislação específica, por força do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para fins de recomposição de suas remunerações.

 

§ 1° - O índice descrito no “caput” deste artigo é relativo à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE de 12 (doze) meses – 01/01/2021 a 31/12/2021.

 

§ 2° - A reposição prevista no “caput” deste artigo será paga a contar de 1° de março de 2022, conforme calendário de pagamento abaixo descrito;

 

Vencimento/mês de referência

Mês da concessão

Percentual sobre o vencimento/mês de referência

Janeiro/2022

Fevereiro/2022

3,5%

Janeiro/2022

Abril/2022

3,5%

Janeiro/2022

Junho/2022

3,06%

 

Art. 2o – O salário base do servidor público municipal não será inferior a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), valor este referente ao salário mínimo nacional, nos termos da Medida Provisória nº 1091, de 30 de dezembro de 2021.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de janeiro de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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