ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1802/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº039/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.145,57 (trinta mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.93

R$ 1.057,57

494

03.002.10.301.0024.2.099

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - CUIDADOS PÓS-COVID PORT.377-2022

3.3.90.30

R$ 23.000,00

494

03.002.10.301.0024.2.099

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - CUIDADOS PÓS-COVID PORT.377-2022

3.3.90.39

R$ 6.088,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes da tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de abril de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CFEAEA47