ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025/2016 - AUTORIZA PARCELAMENTO DIVIDA COPEL

LEI Nº 025/2016

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a “firmar parcelamento de débitos referente a consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas” junto a COPEL e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, faz saber que a a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, junto à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, os débitos referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas do Município de Antonina, nos períodos a seguir descritos:

I - Iluminação Pública, referente aos períodos de:

 

Referencia

Vencido em

Vlor até vencto (R$)

Vlor com Multa (R$)

06/05/2015

30/05/2015

23.804,63

31.169,73

01/06/2015

25/06/2015

265.311,77

343.180,55

02/09/2015

02/10/2015

42.888,71

52.773,76

02/10/2015

01/11/2015

24.768,61

29.622,90

TOTAL:

-

356.773,72

456.746,94

 

(posição do débito em 11/07/2016)

§ 1º - Os valores que compõem a dívida objeto do parcelamento de que trata a presente Lei são os seguintes:

ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Base de Atualização pela variação do IGP-M – Multa no valor Fixo de 2% e Juros de Mora de 1% ao mês, (pró rata die).

Valor Principal: R$ 356.773,72

Valor Corrigido/Dívida: R$ 456.747,00

Perc. Mensal: 1,94666% (Taxa Parcelamento COPEL)

Entrada acordada: R$ 160.000,00

Nº de Parcelas: 12

Período: 12 meses

Prestação Mensal: R$ 28.806,44

§ 2º - A dotação orçamentária esta alocada no Orçamento 2016 do Município, nº. 05.003.15.451.0003.2027 – manutenção Iluminação Pública Urbana.

116 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Espec. 01507 – Fonte: 1507 - COSIP

§ 3º - Os débitos serão parcelados em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, com juros, conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, conforme demonstrativo abaixo:

 

Parc.

Emissão

Vencimento

Valor de Emissão(R$)

0

25/07/2016

29/07/2016

160.000,00

1

25/07/2016

11/08/2016

28.807,00

2

25/07/2016

11/09/2016

28.807,00

3

25/07/2016

11/10/2016

28.807,00

4

25/07/2016

11/11/2016

28.807,00

5

25/07/2016

11/12/2016

28.807,00

6

25/07/2016

11/01/2017

28.807,00

7

25/07/2016

11/02/2017

28.807,00

8

25/07/2016

11/03/2017

28.807,00

9

25/07/2016

11/04/2017

28.807,00

10

25/07/2016

11/05/2017

28.807,00

11

25/07/2016

11/06/2017

28.807,00

12

25/07/2016

11/07/2017

28.807,00

TOTAL: .........(valores arredondados) ............. 505.684,00

 

§ 4º - Ao termino deste parcelamento doze meses, sendo restabelecido o equilíbrio do sistema entre receita e despesa, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a redistribuição do desconto na Taxa de Iluminação Pública, de maneira a buscar que o superávit reduza para o limite de 24%(vinte e quatro por cento) da média do custo dos últimos seis meses.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
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