ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025/2016 - AUTORIZA PARCELAMENTO DIVIDA COPEL
LEI Nº 025/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a “firmar parcelamento de débitos referente a consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas” junto a COPEL e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, faz saber que a a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, junto à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, os débitos referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas do Município de Antonina, nos períodos a seguir descritos:
I - Iluminação Pública, referente aos períodos de:
|
Referencia |
Vencido em |
Vlor até vencto (R$) |
Vlor com Multa (R$) |
|
06/05/2015 |
30/05/2015 |
23.804,63 |
31.169,73 |
|
01/06/2015 |
25/06/2015 |
265.311,77 |
343.180,55 |
|
02/09/2015 |
02/10/2015 |
42.888,71 |
52.773,76 |
|
02/10/2015 |
01/11/2015 |
24.768,61 |
29.622,90 |
|
TOTAL: |
- |
356.773,72 |
456.746,94 |
(posição do débito em 11/07/2016)
§ 1º - Os valores que compõem a dívida objeto do parcelamento de que trata a presente Lei são os seguintes:
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Base de Atualização pela variação do IGP-M – Multa no valor Fixo de 2% e Juros de Mora de 1% ao mês, (pró rata die).
Valor Principal: R$ 356.773,72
Valor Corrigido/Dívida: R$ 456.747,00
Perc. Mensal: 1,94666% (Taxa Parcelamento COPEL)
Entrada acordada: R$ 160.000,00
Nº de Parcelas: 12
Período: 12 meses
Prestação Mensal: R$ 28.806,44
§ 2º - A dotação orçamentária esta alocada no Orçamento 2016 do Município, nº. 05.003.15.451.0003.2027 – manutenção Iluminação Pública Urbana.
116 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Espec. 01507 – Fonte: 1507 - COSIP
§ 3º - Os débitos serão parcelados em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, com juros, conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, conforme demonstrativo abaixo:
|
Parc. |
Emissão |
Vencimento |
Valor de Emissão(R$) |
|
0 |
25/07/2016 |
29/07/2016 |
160.000,00 |
|
1 |
25/07/2016 |
11/08/2016 |
28.807,00 |
|
2 |
25/07/2016 |
11/09/2016 |
28.807,00 |
|
3 |
25/07/2016 |
11/10/2016 |
28.807,00 |
|
4 |
25/07/2016 |
11/11/2016 |
28.807,00 |
|
5 |
25/07/2016 |
11/12/2016 |
28.807,00 |
|
6 |
25/07/2016 |
11/01/2017 |
28.807,00 |
|
7 |
25/07/2016 |
11/02/2017 |
28.807,00 |
|
8 |
25/07/2016 |
11/03/2017 |
28.807,00 |
|
9 |
25/07/2016 |
11/04/2017 |
28.807,00 |
|
10 |
25/07/2016 |
11/05/2017 |
28.807,00 |
|
11 |
25/07/2016 |
11/06/2017 |
28.807,00 |
|
12 |
25/07/2016 |
11/07/2017 |
28.807,00 |
|
TOTAL: .........(valores arredondados) ............. 505.684,00 |
|||
§ 4º - Ao termino deste parcelamento doze meses, sendo restabelecido o equilíbrio do sistema entre receita e despesa, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a redistribuição do desconto na Taxa de Iluminação Pública, de maneira a buscar que o superávit reduza para o limite de 24%(vinte e quatro por cento) da média do custo dos últimos seis meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:CFEC820C