ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui a metodologia e estabelece procedimentos para identificação, classificação, mensuração, tratamento e monitoramento dos riscos fiscais a serem considerados na elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Piên.

 

A Secretária de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados para identificação, avaliação e tratamento dos riscos fiscais que possam afetar o equilíbrio das contas públicas;

 

Considerando a necessidade de aprimorar a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

 

Considerando as orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a metodologia de gestão dos riscos fiscais no âmbito do Município de Piên, compreendendo os procedimentos de identificação, classificação, mensuração, tratamento e monitoramento dos riscos fiscais.

 

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se riscos fiscais os eventos ou situações capazes de afetar negativamente o equilíbrio das contas públicas, especialmente aqueles que possam provocar aumento de despesas, redução de receitas ou necessidade de utilização de recursos não previstos.

 

Art. 3º A metodologia estabelecida nesta Instrução Normativa será utilizada como subsídio para a elaboração e atualização do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

CAPÍTULO II

DA IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS FISCAIS

 

Art. 4º Os riscos fiscais serão identificados mediante levantamento de informações junto aos órgãos e unidades administrativas do Município, considerando, entre outros:

I – Passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais;

II – Riscos relacionados à arrecadação das receitas municipais;

III – Frustração de receitas previstas;

IV – Restituição de tributos;

V – Despesas decorrentes de situações emergenciais ou imprevisíveis;

VI – Riscos relacionados à dívida pública;

VII – Alterações na legislação com impacto financeiro;

VIII – Riscos relacionados às transferências constitucionais e legais;

IX – Garantias, avais e outras obrigações financeiras;

X – Demais eventos que possam comprometer o equilíbrio fiscal.

 

Art. 5º As Secretarias Municipais e demais unidades administrativas deverão comunicar à Secretaria Municipal responsável pela elaboração do Anexo de Riscos Fiscais a existência de eventos que possam representar risco fiscal para o Município.

 

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO E MENSURAÇÃO

 

Art. 6º Os riscos identificados serão classificados de acordo com:

I – A probabilidade de ocorrência; e

II – O potencial impacto financeiro sobre as contas públicas.

 

Art. 7º A probabilidade de ocorrência será classificada em:

I – Baixa: possibilidade reduzida de ocorrência;

II – Média: possibilidade moderada de ocorrência;

III – Alta: possibilidade elevada de ocorrência.

 

Art. 8º O impacto financeiro será classificado em:

I – Baixo: impacto que não comprometa significativamente o equilíbrio fiscal;

II – Médio: impacto capaz de exigir medidas de adequação orçamentária ou financeira;

III – Alto: impacto capaz de comprometer significativamente o equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 9º Sempre que possível, os riscos fiscais deverão ser mensurados financeiramente, mediante estimativa do valor potencial da obrigação, perda de receita ou aumento de despesa.

 

CAPÍTULO IV

DO TRATAMENTO DOS RISCOS

 

Art. 10. Após a identificação e avaliação dos riscos fiscais, deverão ser definidas, quando cabíveis, medidas de prevenção, mitigação ou tratamento.

 

Art. 11. As medidas de tratamento poderão compreender, entre outras:

I – acompanhamento e monitoramento do evento;

II – Constituição ou utilização de reserva de contingência;

III – limitação de empenho e movimentação financeira;

IV – Abertura de créditos adicionais, quando legalmente cabível;

V – Revisão das estimativas de receitas e despesas;

VI – Adoção de medidas administrativas, judiciais ou financeiras destinadas à redução do impacto do risco.

 

CAPÍTULO V

DA MATRIZ DE RISCOS FISCAIS

 

Art. 12. Os riscos identificados deverão ser registrados em Matriz de Riscos Fiscais, contendo, no mínimo:

Risco

Probabilidade

Impacto

Valor estimado

Nível de risco

Medida de tratamento

Responsável

Descrição do risco

Baixa/Média/Alta

Baixo/Médio/Alto

R$

Baixo/Médio/Alto

Providência

Unidade responsável

 

Art. 13. A Matriz de Riscos Fiscais deverá ser atualizada, no mínimo, anualmente, ou sempre que ocorrer fato relevante que altere a situação dos riscos identificados.

 

CAPÍTULO VI

DA ELABORAÇÃO DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO

 

Art. 14. As informações constantes da Matriz de Riscos Fiscais serão utilizadas como subsídio para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 15. O Anexo de Riscos Fiscais deverá contemplar, quando aplicável:

I – Os passivos contingentes identificados;

II – Os demais riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas;

III – a estimativa dos valores envolvidos;

IV – As providências a serem adotadas caso os riscos se concretizem.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal responsável pela elaboração da LDO ficará encarregada de consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e unidades administrativas e elaborar o Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 17. Compete aos órgãos e unidades administrativas:

I – Identificar os riscos relacionados às suas atividades;

II – Fornecer informações necessárias à avaliação dos riscos;

III – comunicar alterações relevantes nos riscos identificados;

IV – Colaborar na definição das medidas de tratamento.

 

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal responsável pela área de Finanças:

I – Coordenar a metodologia de gestão dos riscos fiscais;

II – Consolidar as informações recebidas;

III – Elaborar e atualizar a Matriz de Riscos Fiscais;

IV – Elaborar o Anexo de Riscos Fiscais da LDO;

V – Acompanhar a evolução dos riscos fiscais identificados.

 

Art. 19. Compete ao Controle Interno, no âmbito de suas atribuições, acompanhar a aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa e propor aperfeiçoamentos na metodologia.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão observar a legislação vigente, as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal responsável pela área de Finanças, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 25 de setembro de 2026.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças

 

ANEXO I

MATRIZ DE RISCOS FISCAIS

A Matriz de Riscos Fiscais constitui instrumento de identificação, avaliação, mensuração, tratamento e monitoramento dos eventos que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.

1. IDENTIFICAÇÃO DO RISCO

Nº

Categoria

Descrição do risco

Unidade responsável

Período de referência

01

Receita

 

 

 

02

Despesa

 

 

 

03

Passivo contingente

 

 

 

04

Dívida pública

 

 

 

05

Previdenciário

 

 

 

06

Judicial

 

 

 

07

Transferências

 

 

 

08

Outros

 

 

 

 

2. AVALIAÇÃO DO RISCO

A avaliação deverá considerar a probabilidade de ocorrência e o impacto financeiro potencial do evento.

 

2.1 Probabilidade de ocorrência

Classificação

Pontuação

Critério

Baixa

1

Possibilidade reduzida de ocorrência

Média

2

Possibilidade moderada de ocorrência

Alta

3

Possibilidade elevada de ocorrência

 

2.2 Impacto financeiro

Classificação

Pontuação

Critério

Baixo

1

Impacto financeiro reduzido, sem comprometimento relevante do equilíbrio fiscal

Médio

2

Impacto capaz de exigir adequações orçamentárias ou financeiras

Alto

3

Impacto capaz de comprometer significativamente o equilíbrio fiscal

 

3. CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO

O nível de risco será obtido pela multiplicação da pontuação atribuída à probabilidade pela pontuação atribuída ao impacto.

 

Nível de Risco = Probabilidade × Impacto

 

Pontuação

Nível de risco

Tratamento

1 a 2

Baixo

Monitoramento periódico

3 a 4

Médio

Acompanhamento e adoção de medidas preventivas, quando necessárias

6 a 9

Alto

Prioridade de tratamento, monitoramento e definição de medidas de mitigação

 

4. QUADRO CONSOLIDADO

Nº

Risco identificado

Probabilidade

Impacto

Pontuação

Nível

Valor estimado

Medida de tratamento

Responsável

01

 

 

 

 

 

R$

 

 

02

 

 

 

 

 

R$

 

 

03

 

 

 

 

 

R$

 

 

04

 

 

 

 

 

R$

 

 

05

 

 

 

 

 

R$

 

 

 

5. TRATAMENTO DOS RISCOS

Para cada risco identificado deverão ser avaliadas as medidas necessárias para prevenção, redução ou tratamento de seus possíveis impactos financeiros.

Poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – Acompanhamento sistemático do evento;

II – Revisão das estimativas de receitas e despesas;

III – Adoção de medidas de contingenciamento;

IV – Constituição ou utilização de Reserva de Contingência, quando cabível;

V – Limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da legislação;

VI – Acompanhamento de processos judiciais e administrativos;

VII – Adoção de medidas administrativas para redução dos impactos;

VIII – Atualização periódica das estimativas financeiras;

IX – Outras medidas consideradas necessárias pela Administração.

 

6. MONITORAMENTO

Os riscos classificados como alto deverão receber acompanhamento prioritário.

A Matriz de Riscos Fiscais deverá ser revisada:

I – Anualmente, para subsidiar a elaboração da LDO;

II – Sempre que ocorrer fato relevante que altere a probabilidade ou o impacto do risco;

III – Quando houver alteração significativa nas estimativas de receitas, despesas, passivos ou obrigações do Município.

 

7. RESPONSÁVEIS

A unidade administrativa responsável pelo risco deverá fornecer as informações necessárias para sua identificação, avaliação, mensuração e acompanhamento.

A Secretaria Municipal responsável pela área de Finanças realizará a consolidação das informações e utilizará os dados da Matriz como subsídio para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

Piên, ____ de ______________ de 202x.

 

Responsável pela Unidade Administrativa

 

Responsável pela Secretaria Municipal de Finanças

 

Responsável pelo Controle Interno

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS FISCAIS

 

1. IDENTIFICAÇÃO

Órgão/Unidade: __________________________________________

Responsável: _____________________________________________

Data: / / .

 

2. DESCRIÇÃO DO RISCO

Qual o evento que poderá afetar as receitas, despesas, patrimônio ou equilíbrio fiscal do Município?

 

3. CAUSA DO RISCO

 

4. POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS

 

5. PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA

( ) Baixa – 1 ponto

( ) Média – 2 pontos

( ) Alta – 3 pontos

 

6. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO

( ) Baixo – 1 ponto

( ) Médio – 2 pontos

( ) Alto – 3 pontos

 

7. VALOR FINANCEIRO ESTIMADO

R$ ______________________________________

 

8. NÍVEL DE RISCO

Probabilidade: ______ × Impacto: ______ = Pontuação: ______

Nível:

( ) Baixo

( ) Médio

( ) Alto

 

9. MEDIDAS DE TRATAMENTO/MITIGAÇÃO

 

10. RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO

Unidade: __________________________________________________

Servidor responsável: ______________________________________

 

11. PERIODICIDADE DO MONITORAMENTO

( ) Mensal

( ) Trimestral

( ) Semestral

( ) Anual

( ) Conforme necessidade

 

12. OBSERVAÇÕES

 

Piên, ____ de ______________ de 2026.

 

ANEXO III

FLUXO DE GESTÃO DOS RISCOS FISCAIS

 

ETAPA 1 – IDENTIFICAÇÃO

Os órgãos e unidades administrativas identificam eventos que possam afetar as receitas, despesas, obrigações ou o equilíbrio fiscal do Município.

↓

ETAPA 2 – REGISTRO

O risco identificado é registrado no Formulário de Identificação e Avaliação dos Riscos Fiscais.

↓

ETAPA 3 – AVALIAÇÃO

São avaliados:

probabilidade de ocorrência;

impacto financeiro;

valor financeiro estimado;

nível de risco.

↓

ETAPA 4 – CLASSIFICAÇÃO

O risco é classificado como:

BAIXO → MÉDIO → ALTO

↓

ETAPA 5 – TRATAMENTO

São definidas as medidas de prevenção, mitigação ou tratamento necessárias.

↓

ETAPA 6 – CONSOLIDAÇÃO

A Secretaria Municipal responsável pelas Finanças consolida as informações na Matriz de Riscos Fiscais.

↓

ETAPA 7 – MONITORAMENTO

Os riscos são acompanhados periodicamente e atualizados quando houver alteração relevante.

↓

ETAPA 8 – ELABORAÇÃO DA LDO

As informações consolidadas são utilizadas para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

↓

ETAPA 9 – REVISÃO

A metodologia e a Matriz de Riscos Fiscais são revisadas anualmente ou sempre que houver alteração relevante nos riscos identificados.


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:CFF05D4B