ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a metodologia e estabelece procedimentos para identificação, classificação, mensuração, tratamento e monitoramento dos riscos fiscais a serem considerados na elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Piên.
A Secretária de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados para identificação, avaliação e tratamento dos riscos fiscais que possam afetar o equilíbrio das contas públicas;
Considerando a necessidade de aprimorar a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Considerando as orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a metodologia de gestão dos riscos fiscais no âmbito do Município de Piên, compreendendo os procedimentos de identificação, classificação, mensuração, tratamento e monitoramento dos riscos fiscais.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se riscos fiscais os eventos ou situações capazes de afetar negativamente o equilíbrio das contas públicas, especialmente aqueles que possam provocar aumento de despesas, redução de receitas ou necessidade de utilização de recursos não previstos.
Art. 3º A metodologia estabelecida nesta Instrução Normativa será utilizada como subsídio para a elaboração e atualização do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Os riscos fiscais serão identificados mediante levantamento de informações junto aos órgãos e unidades administrativas do Município, considerando, entre outros:
I – Passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais;
II – Riscos relacionados à arrecadação das receitas municipais;
III – Frustração de receitas previstas;
IV – Restituição de tributos;
V – Despesas decorrentes de situações emergenciais ou imprevisíveis;
VI – Riscos relacionados à dívida pública;
VII – Alterações na legislação com impacto financeiro;
VIII – Riscos relacionados às transferências constitucionais e legais;
IX – Garantias, avais e outras obrigações financeiras;
X – Demais eventos que possam comprometer o equilíbrio fiscal.
Art. 5º As Secretarias Municipais e demais unidades administrativas deverão comunicar à Secretaria Municipal responsável pela elaboração do Anexo de Riscos Fiscais a existência de eventos que possam representar risco fiscal para o Município.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO E MENSURAÇÃO
Art. 6º Os riscos identificados serão classificados de acordo com:
I – A probabilidade de ocorrência; e
II – O potencial impacto financeiro sobre as contas públicas.
Art. 7º A probabilidade de ocorrência será classificada em:
I – Baixa: possibilidade reduzida de ocorrência;
II – Média: possibilidade moderada de ocorrência;
III – Alta: possibilidade elevada de ocorrência.
Art. 8º O impacto financeiro será classificado em:
I – Baixo: impacto que não comprometa significativamente o equilíbrio fiscal;
II – Médio: impacto capaz de exigir medidas de adequação orçamentária ou financeira;
III – Alto: impacto capaz de comprometer significativamente o equilíbrio das contas públicas.
Art. 9º Sempre que possível, os riscos fiscais deverão ser mensurados financeiramente, mediante estimativa do valor potencial da obrigação, perda de receita ou aumento de despesa.
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO DOS RISCOS
Art. 10. Após a identificação e avaliação dos riscos fiscais, deverão ser definidas, quando cabíveis, medidas de prevenção, mitigação ou tratamento.
Art. 11. As medidas de tratamento poderão compreender, entre outras:
I – acompanhamento e monitoramento do evento;
II – Constituição ou utilização de reserva de contingência;
III – limitação de empenho e movimentação financeira;
IV – Abertura de créditos adicionais, quando legalmente cabível;
V – Revisão das estimativas de receitas e despesas;
VI – Adoção de medidas administrativas, judiciais ou financeiras destinadas à redução do impacto do risco.
CAPÍTULO V
DA MATRIZ DE RISCOS FISCAIS
Art. 12. Os riscos identificados deverão ser registrados em Matriz de Riscos Fiscais, contendo, no mínimo:
|
Risco |
Probabilidade |
Impacto |
Valor estimado |
Nível de risco |
Medida de tratamento |
Responsável |
|
Descrição do risco |
Baixa/Média/Alta |
Baixo/Médio/Alto |
R$ |
Baixo/Médio/Alto |
Providência |
Unidade responsável |
Art. 13. A Matriz de Riscos Fiscais deverá ser atualizada, no mínimo, anualmente, ou sempre que ocorrer fato relevante que altere a situação dos riscos identificados.
CAPÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO
Art. 14. As informações constantes da Matriz de Riscos Fiscais serão utilizadas como subsídio para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15. O Anexo de Riscos Fiscais deverá contemplar, quando aplicável:
I – Os passivos contingentes identificados;
II – Os demais riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas;
III – a estimativa dos valores envolvidos;
IV – As providências a serem adotadas caso os riscos se concretizem.
Art. 16. A Secretaria Municipal responsável pela elaboração da LDO ficará encarregada de consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e unidades administrativas e elaborar o Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete aos órgãos e unidades administrativas:
I – Identificar os riscos relacionados às suas atividades;
II – Fornecer informações necessárias à avaliação dos riscos;
III – comunicar alterações relevantes nos riscos identificados;
IV – Colaborar na definição das medidas de tratamento.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal responsável pela área de Finanças:
I – Coordenar a metodologia de gestão dos riscos fiscais;
II – Consolidar as informações recebidas;
III – Elaborar e atualizar a Matriz de Riscos Fiscais;
IV – Elaborar o Anexo de Riscos Fiscais da LDO;
V – Acompanhar a evolução dos riscos fiscais identificados.
Art. 19. Compete ao Controle Interno, no âmbito de suas atribuições, acompanhar a aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa e propor aperfeiçoamentos na metodologia.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão observar a legislação vigente, as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal responsável pela área de Finanças, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 25 de setembro de 2026.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
ANEXO I
MATRIZ DE RISCOS FISCAIS
A Matriz de Riscos Fiscais constitui instrumento de identificação, avaliação, mensuração, tratamento e monitoramento dos eventos que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.
1. IDENTIFICAÇÃO DO RISCO
|
Nº |
Categoria |
Descrição do risco |
Unidade responsável |
Período de referência |
|
01 |
Receita |
|
|
|
|
02 |
Despesa |
|
|
|
|
03 |
Passivo contingente |
|
|
|
|
04 |
Dívida pública |
|
|
|
|
05 |
Previdenciário |
|
|
|
|
06 |
Judicial |
|
|
|
|
07 |
Transferências |
|
|
|
|
08 |
Outros |
|
|
|
2. AVALIAÇÃO DO RISCO
A avaliação deverá considerar a probabilidade de ocorrência e o impacto financeiro potencial do evento.
2.1 Probabilidade de ocorrência
|
Classificação |
Pontuação |
Critério |
|
Baixa |
1 |
Possibilidade reduzida de ocorrência |
|
Média |
2 |
Possibilidade moderada de ocorrência |
|
Alta |
3 |
Possibilidade elevada de ocorrência |
2.2 Impacto financeiro
|
Classificação |
Pontuação |
Critério |
|
Baixo |
1 |
Impacto financeiro reduzido, sem comprometimento relevante do equilíbrio fiscal |
|
Médio |
2 |
Impacto capaz de exigir adequações orçamentárias ou financeiras |
|
Alto |
3 |
Impacto capaz de comprometer significativamente o equilíbrio fiscal |
3. CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO
O nível de risco será obtido pela multiplicação da pontuação atribuída à probabilidade pela pontuação atribuída ao impacto.
Nível de Risco = Probabilidade × Impacto
|
Pontuação |
Nível de risco |
Tratamento |
|
1 a 2 |
Baixo |
Monitoramento periódico |
|
3 a 4 |
Médio |
Acompanhamento e adoção de medidas preventivas, quando necessárias |
|
6 a 9 |
Alto |
Prioridade de tratamento, monitoramento e definição de medidas de mitigação |
4. QUADRO CONSOLIDADO
|
Nº |
Risco identificado |
Probabilidade |
Impacto |
Pontuação |
Nível |
Valor estimado |
Medida de tratamento |
Responsável |
|
01 |
|
|
|
|
|
R$ |
|
|
|
02 |
|
|
|
|
|
R$ |
|
|
|
03 |
|
|
|
|
|
R$ |
|
|
|
04 |
|
|
|
|
|
R$ |
|
|
|
05 |
|
|
|
|
|
R$ |
|
|
5. TRATAMENTO DOS RISCOS
Para cada risco identificado deverão ser avaliadas as medidas necessárias para prevenção, redução ou tratamento de seus possíveis impactos financeiros.
Poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – Acompanhamento sistemático do evento;
II – Revisão das estimativas de receitas e despesas;
III – Adoção de medidas de contingenciamento;
IV – Constituição ou utilização de Reserva de Contingência, quando cabível;
V – Limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da legislação;
VI – Acompanhamento de processos judiciais e administrativos;
VII – Adoção de medidas administrativas para redução dos impactos;
VIII – Atualização periódica das estimativas financeiras;
IX – Outras medidas consideradas necessárias pela Administração.
6. MONITORAMENTO
Os riscos classificados como alto deverão receber acompanhamento prioritário.
A Matriz de Riscos Fiscais deverá ser revisada:
I – Anualmente, para subsidiar a elaboração da LDO;
II – Sempre que ocorrer fato relevante que altere a probabilidade ou o impacto do risco;
III – Quando houver alteração significativa nas estimativas de receitas, despesas, passivos ou obrigações do Município.
7. RESPONSÁVEIS
A unidade administrativa responsável pelo risco deverá fornecer as informações necessárias para sua identificação, avaliação, mensuração e acompanhamento.
A Secretaria Municipal responsável pela área de Finanças realizará a consolidação das informações e utilizará os dados da Matriz como subsídio para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Piên, ____ de ______________ de 202x.
Responsável pela Unidade Administrativa
Responsável pela Secretaria Municipal de Finanças
Responsável pelo Controle Interno
ANEXO II
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS FISCAIS
1. IDENTIFICAÇÃO
Órgão/Unidade: __________________________________________
Responsável: _____________________________________________
Data: / / .
2. DESCRIÇÃO DO RISCO
Qual o evento que poderá afetar as receitas, despesas, patrimônio ou equilíbrio fiscal do Município?
3. CAUSA DO RISCO
4. POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS
5. PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA
( ) Baixa – 1 ponto
( ) Média – 2 pontos
( ) Alta – 3 pontos
6. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
( ) Baixo – 1 ponto
( ) Médio – 2 pontos
( ) Alto – 3 pontos
7. VALOR FINANCEIRO ESTIMADO
R$ ______________________________________
8. NÍVEL DE RISCO
Probabilidade: ______ × Impacto: ______ = Pontuação: ______
Nível:
( ) Baixo
( ) Médio
( ) Alto
9. MEDIDAS DE TRATAMENTO/MITIGAÇÃO
10. RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
Unidade: __________________________________________________
Servidor responsável: ______________________________________
11. PERIODICIDADE DO MONITORAMENTO
( ) Mensal
( ) Trimestral
( ) Semestral
( ) Anual
( ) Conforme necessidade
12. OBSERVAÇÕES
Piên, ____ de ______________ de 2026.
ANEXO III
FLUXO DE GESTÃO DOS RISCOS FISCAIS
ETAPA 1 – IDENTIFICAÇÃO
Os órgãos e unidades administrativas identificam eventos que possam afetar as receitas, despesas, obrigações ou o equilíbrio fiscal do Município.
↓
ETAPA 2 – REGISTRO
O risco identificado é registrado no Formulário de Identificação e Avaliação dos Riscos Fiscais.
↓
ETAPA 3 – AVALIAÇÃO
São avaliados:
probabilidade de ocorrência;
impacto financeiro;
valor financeiro estimado;
nível de risco.
↓
ETAPA 4 – CLASSIFICAÇÃO
O risco é classificado como:
BAIXO → MÉDIO → ALTO
↓
ETAPA 5 – TRATAMENTO
São definidas as medidas de prevenção, mitigação ou tratamento necessárias.
↓
ETAPA 6 – CONSOLIDAÇÃO
A Secretaria Municipal responsável pelas Finanças consolida as informações na Matriz de Riscos Fiscais.
↓
ETAPA 7 – MONITORAMENTO
Os riscos são acompanhados periodicamente e atualizados quando houver alteração relevante.
↓
ETAPA 8 – ELABORAÇÃO DA LDO
As informações consolidadas são utilizadas para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
↓
ETAPA 9 – REVISÃO
A metodologia e a Matriz de Riscos Fiscais são revisadas anualmente ou sempre que houver alteração relevante nos riscos identificados.
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:CFF05D4B