ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR 001/2019
Súmula: Possibilita alteração do regime jurídico dos cargos de dentista, motorista e serviços gerais, contratados pelo regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, integrantes do quadro da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Os servidores públicos ocupantes dos cargos de dentista, motorista e auxiliar de serviços gerais, integrantes do quadro do funcionalismo municipal contratados pelo regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho da Fundação Municipal de Saúde, desde que admitidos por concurso público, conforme preceitua o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, poderão ter seus empregos públicos transformados em cargo de provimento efetivo, mediante expressa e irretratável opção, e passarão a ser regidos por todas as normas inerentes ao regime institucional do Município.
§1º. A opção de que trata o caput deste artigo terá de ser exercida no prazo de 15 (quinze dias), contados da promulgação da presente lei, perante o departamento de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde.
§2º. O servidor que não exercitar a opção no prazo mencionado no parágrafo anterior decairá do direito de optar.
§3º. O prazo previsto no § 1º será prorrogado, uma única vez, por igual período, para o servidor que comprovadamente estiver afastado do emprego por licença médica ou legal.
Art. 2º. O contrato individual de trabalho se extingue automaticamente quando o empregado tomar posse no cargo de provimento efetivo, ficando-lhe assegurada a contagem do tempo de serviço público municipal, anterior à vigência desta lei, para os seguintes fins:
I. aposentadoria;
II. progressão funcional; e
III. disponibilidade.
§1º. O prazo inicial para aquisição de direito a qualquer outro benefício é o da entrada em vigor da presente lei complementar.
§2º. Para efeito de aposentadoria do servidor também será considerado o tempo de contribuição anterior ao ingresso no quadro permanente do funcionalismo do Município, conforme preceitua o § 9º do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 3º. Para os servidores que efetuarem a opção prevista nesta lei cessarão os recolhimentos e contribuições para o FGTS e de quaisquer outros encargos, em face da alteração do regime de trabalho da CLT para Estatutário.
Art. 4º. Consideram-se estatutários os servidores já pertencentes ao regime institucional e mais aqueles que efetuarem a opção em conformidade com o estatuído no artigo 1º e seus parágrafos desta lei.
Art. 5º. Fica determinada a designação de comissão para promover o devido enquadramento funcional dos servidores que optarem por alteração de regime jurídico, adequando estes ao Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação Municipal de Saúde,considerando-se o atual padrão de vencimento recebido pelo servidor;
Parágrafo Único: Poderá no enquadramento, ocorrer aumento de vencimentos, em virtude dos novos valores das Tabelas implantadas, restringindo-se a imediata progressão funcional, vedado enquadramento excessivamente superior ao vencimento atual do servidor.
Art. 6º. Os servidores celetistas concursados que exercerem o direito de opção de que cuida esta lei serão efetivados desde que aprovados em estágio probatório.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de dezembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:CFF3201F