ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA GOIOXIM – PR
RESOLUÇÃO 20/2024 CMDCA

RESOLUÇÃO Nº. 20/2024

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação, referente a Deliberação 60/2023e 25/2024 CEDCA/PR.

 

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017; nomeados através do Decreto 37/23, de 15 de setembro de 2023, reunidos ordinariamente no dia 13de junhode 2024, comprovada através da Ata nº 09/2024,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Aprovar o Termo de Adesão, referente ao Fortalecimento e desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância - Creches, deliberação 060/2023 e 25/2024, do CEDCA/PR;

 

Art.2º - Aprovar o Plano de Ação,referente ao Fortalecimento e desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância - Creches, deliberação 060/2023 e 25/2024, do CEDCA/PR;

 

Art.3º Esta resolução entra em vigor na data da publicação

 

Goioxim, 13de junhode 2024.

 

ANGELA FABIANE CAGNINI

Presidente Cmdca

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/06/2024. Edição 3045
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