ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE MAIO DE 2020
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana
Art. 1º. Entende-se por Perímetro Urbano a linha imaginária que limita áreas urbanas distintas no Município.
Art. 2º. A regulamentação dos perímetros urbanos no Município deverá sempre estar em conformidade com as disposições desta lei no que diz respeito ao regime de ocupação de cada zona.
Art. 3º. O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural para fins urbanísticos e tributários:
I - a Zona Urbana no município de Renascença, para efeito desta lei, é a que compreende a Sede de Renascença e os Distritos de Canela e Baulândia;
II - a Zona Rural é constituída pelo restante do território.
Art. 4º. A representação gráfica e memorial descritivo do perímetro das zonas urbanas constam dos seguintes anexos da parte integrante desta lei
I - anexo I: Mapa do Perímetro Urbano Sede do Município de Renascença;
II - anexo II: Memorial Descritivo Tabular em Coordenadas UTM do Perímetro Urbano Sede do Município de Renascença;
III - anexo III: Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Canela;
IV - anexo IV: Memorial Descritivo Tabular em Coordenadas UTM do Perímetro Urbano do Distrito de Canela;
V - anexo V: Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Baulândia;
VI - anexo VI: Memorial Descritivo Tabular em Coordenadas UTM do Perímetro Urbano do Distrito de Baulândia.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, em especial, as Leis Municipais nº 1039, de 15 de dezembro de 2008, Lei nº 1129, de 13 de maio de 2010 e Lei nº 1348, de 06 de novembro de 2013.
Renascença, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
ANEXO I – MAPA DO PERIMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL
ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO TABULAR EM COORDENADAS UTM DA SEDE MUNICIPAL
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice M01, de coordenadas N 7.105.032,05m e E 301.496,58m; deste segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°20'17,67", 77,43m, até o vértice M02, de coordenadas N 7.105.084,20m e E 301.439,35m; 320°42'12,34", 47,45m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.105.120,92m e E 301.409,29m; 305°21'58,50", 63,27m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.105.157,54m e E 301.357,70m; 0°11'52,61", 219,15m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.105.376,70m e E 301.358,46m; 30°37'12,57", 21,05m, até o ponto M06, de coordenadas N 7.105.394,81m e E 301.369,18m; 88°45'13,85", 28,63m, até o ponto M07, de coordenadas N 7.105.395,43m e E 301.397,80m; 332°51'08,19", 64,84m, até o ponto M08, de coordenadas N 7.105.453,13m e E 301.368,21m; 342°08'06,87", 44,81m, até o ponto M09, de coordenadas N 7.105.495,77m e E 301.354,47m; 354°55'35,11", 30,72m, até o ponto M10, de coordenadas N 7.105.526,38m e E 301.351,75m; 14°23'17,79", 50,26m, até o ponto M11, de coordenadas N 7.105.575,06m e E 301.364,24m; 30°19'38,38", 1,32m, até o ponto M12, de coordenadas N 7.105.576,20m e E 301.364,91m; 30°19'38,38", 46,52m, até o ponto M13, de coordenadas N 7.105.616,36m e E 301.388,40m; 64°33'52,21", 25,74m, até o ponto M14, de coordenadas N 7.105.627,41m e E 301.411,64m; 340°18'26,14", 22,42m, até o ponto M15, de coordenadas N 7.105.648,52m e E 301.404,09m; 330°10'44,99", 46,07m, até o ponto M16, de coordenadas N 7.105.688,49m e E 301.381,18m; 310°34'49,46", 37,49m, até o ponto M17, de coordenadas N 7.105.712,88m e E 301.352,71m; 313°31'02,96", 37,68m, até o ponto M18, de coordenadas N 7.105.738,82m e E 301.325,38m; 352°32'51,49", 35,94m, até o ponto M19, de coordenadas N 7.105.774,46m e E 301.320,72m; 5°20'43,18", 7,34m, até o ponto M20, de coordenadas N 7.105.781,77m e E 301.321,40m; 5°20'43,18", 39,59m, até o ponto M21, de coordenadas N 7.105.821,19m e E 301.325,09m; 9°46'33,16", 53,56m, até o ponto M22, de coordenadas N 7.105.873,97m e E 301.334,19m; 18°58'47,80", 124,45m, até o ponto M23, de coordenadas N 7.105.991,65m e E 301.374,66m; 18°58'47,80", 136,67m, até o ponto M24, de coordenadas N 7.106.120,89m e E 301.419,11m; 20°03'02,51", 116,50m, até o ponto M25, de coordenadas N 7.106.230,33m e E 301.459,05m; 359°18'34,93", 165,37m, até o ponto M26, de coordenadas N 7.106.395,69m e E 301.457,06m; 9°40'42,06", 22,61m, até o ponto M27, de coordenadas N 7.106.417,98m e E 301.460,86m; 9°40'42,06", 126,37m, até o ponto M28, de coordenadas N 7.106.542,55m e E 301.482,11m; 105°45'00,71", 266,98m, até o ponto M29, de coordenadas N 7.106.470,08m e E 301.739,07m; 108°08'47,93", 202,22m, até o ponto M30, de coordenadas N 7.106.407,09m e E 301.931,23m; 117°13'13,51", 173,79m, até o ponto M31, de coordenadas N 7.106.327,60m e E 302.085,77m; 117°27'50,67", 149,13m, até o ponto M32, de coordenadas N 7.106.258,82m e E 302.218,09m; 140°11'17,47", 88,68m, até o ponto M33, de coordenadas N 7.106.190,70m e E 302.274,87m; 132°34'39,44", 180,74m, até o ponto M34, de coordenadas N 7.106.068,42m e E 302.407,96m ; 24°36'46,03", 93,82m, até o ponto M35, de coordenadas N 7.106.153,71m e E 302.447,04m; 76°08'32,95", 214,75m, até o ponto M36, de coordenadas N 7.106.205,15m e E 302.655,54m; 55°32'43,30", 109,17m, até o ponto M37, de coordenadas N 7.106.266,91m e E 302.745,56m; 48°33'40,60", 144,67m, até o ponto M38, de coordenadas N 7.106.362,66m e E 302.854,02m; 101°37'19,23", 29,87m, até o ponto M39, de coordenadas N 7.106.356,64m e E 302.883,27m; 178°26'24,95", 167,34m, até o ponto M40, de coordenadas N 7.106.189,37m e E 302.887,83m ; 133°05'48,05", 147,38m, até o ponto M41, de coordenadas N 7.106.088,68m e E 302.995,44m; 109°15'59,49", 148,69m, até o ponto M42, de coordenadas N 7.106.039,61m e E 303.135,81m; 107°18'56,98", 157,81m, até o ponto M43, de coordenadas N 7.105.992,65m e E 303.286,46m; 104°46'17,29", 181,95m, até o ponto M44, de coordenadas N 7.105.946,25m e E 303.462,40m; 103°26'18,08", 184,57m, até o ponto M45, de coordenadas N 7.105.903,36m e E 303.641,92m; 78°20'27,85", 159,93m, até o ponto M46, de coordenadas N 7.105.935,68m e E 303.798,55m; 89°34'29,66", 12,04m, até o ponto M47, de coordenadas N 7.105.935,77m e E 303.810,59m ; 89°34'29,66", 127,30m, até o ponto M48, de coordenadas N 7.105.936,71m e E 303.937,89m; 114°29'56,97", 154,29m, até o ponto M49, de coordenadas N 7.105.872,73m e E 304.078,29m; 114°29'57,05", 0,01m, até o ponto M50, de coordenadas N 7.105.872,73m e E 304.078,30m; 114°29'56,97", 118,69m, até o ponto M51, de coordenadas N 7.105.823,51m e E 304.186,31m; 88°48'02,05", 274,89m, até o ponto M52, de coordenadas N 7.105.829,26m e E 304.461,13m; 97°28'31,56", 289,65m, até o ponto M53, de coordenadas N 7.105.791,58m e E 304.748,32m; 110°12'51,42", 483,08m, até o ponto M54, de coordenadas N 7.105.624,66m e E 305.201,64m; 107°31'07,11", 159,84m, até o ponto M55, de coordenadas N 7.105.576,55m e E 305.354,06m; 155°11'13,15", 334,46m, até o ponto M56, de coordenadas N 7.105.272,97m e E 305.494,42m; 225°32'16,26", 358,05m, até o ponto M57, de coordenadas N 7.105.022,17m e E 305.238,87m; 195°50'49,85", 284,59m, até o ponto M58, de coordenadas N 7.104.748,40m e E 305.161,16m; 193°26'39,47", 154,75m, até o ponto M59, de coordenadas N 7.104.597,88m e E 305.125,18m; 182°16'28,53", 228,49m, até o ponto M60, de coordenadas N 7.104.369,58m e E 305.116,11m; 167°18'09,03", 153,70m, até o ponto M61, de coordenadas N 7.104.219,63m e E 305.149,90m; 140°04'39,88", 223,10m, até o ponto M62, de coordenadas N 7.104.048,53m e E 305.293,07m; 108°01'46,09", 338,86m, até o ponto M63, de coordenadas N 7.103.943,65m e E 305.615,30m; 105°11'05,94", 371,06m, até o ponto M64, de coordenadas N 7.103.846,46m e E 305.973,40m; 214°27'30,95", 150,67m, até o ponto M65, de coordenadas N 7.103.722,23m e E 305.888,15m; 104°49'21,16", 5,10m, até o ponto M66, de coordenadas N 7.103.720,92m e E 305.893,08m; 216°41'54,00", 2,97m, até o ponto M67, de coordenadas N 7.103.718,54m e E 305.891,30m; 207°10'07,15", 49,00m, até o ponto M68, de coordenadas N 7.103.674,94m e E 305.868,93m; 220°43'13,83", 57,82m, até o ponto M69, de coordenadas N 7.103.631,12m e E 305.831,21m; 226°47'12,16", 21,54m, até o ponto M70, de coordenadas N 7.103.616,37m e E 305.815,51m; 226°47'12,16", 0,66m, até o ponto M71, de coordenadas N 7.103.615,91m e E 305.815,03m; 280°19'57,74", 270,15m, até o ponto M72, de coordenadas N 7.103.664,37m e E 305.549,25m; 288°19'24,32", 447,54m, até o ponto M73, de coordenadas N 7.103.805,07m e E 305.124,40m; 309°47'21,24", 314,78m, até o ponto M74, de coordenadas N 7.104.006,52m e E 304.882,52m; 307°30'36,64", 386,55m, até o ponto M75, de coordenadas N 7.104.241,89m e E 304.575,89m; 292°31'13,41", 281,45m, até o ponto M76, de coordenadas N 7.104.349,69m e E 304.315,91m; 284°44'55,44", 17,83m, até o ponto M77, de coordenadas N 7.104.354,23m e E 304.298,67m; 284°44'55,44", 195,85m, até o ponto M78, de coordenadas N 7.104.404,09m e E 304.109,27m; 236°23'26,08", 281,32m, até o ponto M79, de coordenadas N 7.104.248,37m e E 303.874,98m; 259°06'55,13", 91,04m, até o ponto M80, de coordenadas N 7.104.231,18m e E 303.785,58m; 327°40'31,81", 110,21m, até o ponto M81, de coordenadas N 7.104.324,31m e E 303.726,64m; 252°21'13,27", 235,16m, até o ponto M82, de coordenadas N 7.104.253,02m e E 303.502,55m; 206°59'08,23", 22,70m, até o ponto M83, de coordenadas N 7.104.232,79m e E 303.492,25m; 297°40'42,12", 432,28m, até o ponto M84, de coordenadas N 7.104.433,59m e E 303.109,44m; 292°22'19,00", 243,97m, até o ponto M85, de coordenadas N 7.104.526,45m e E 302.883,82m; 292°22'19,00", 403,11m, até o ponto M86, de coordenadas N 7.104.679,88m e E 302.511,06m; 292°22'19,00", 877,00m, até o ponto M87, de coordenadas N 7.105.013,69m e E 301.700,07m; 253°59'57,30", 44,83m, até o ponto M88, de coordenadas N 7.105.001,33m e E 301.656,97m; 267°41'58,41", 58,98m, até o ponto M89, de coordenadas N 7.104.998,96m e E 301.598,04m; 278°47'47,28", 64,59m, até o ponto M90, de coordenadas N 7.105.008,84m e E 301.534,21m; 301°40'06,59", 44,22m, até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
ANEXO III – MAPA DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE CANELA
ANEXO Iv – MEMORIAL DESCRITIVO TABULAR EM COORDENADAS UTM DO DISTRÍTO DE CANELA
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.106.495,19m e E 314.873,13m; deste segue com azimute de 290°44'32,25" por uma distância de 104,20m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.106.532,09m e E 314.775,68m ; deste segue com azimute de 200°37'33,54" por uma distância de 38,45m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.106.496,11m e E 314.762,14m ; deste segue com azimute de 290°37'46,83" por uma distância de 55,58m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.106.515,69m e E 314.710,13m ; deste segue com azimute de 318°59'24,32" por uma distância de 109,24m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.106.598,12m e E 314.638,45m ; deste segue com azimute de 52°49'33,65" por uma distância de 3,82m, até o ponto M06, de coordenadas N 7.106.600,43m e E 314.641,49m ; deste segue com azimute de 52°51'24,05" por uma distância de 6,31m, até o ponto M07, de coordenadas N 7.106.604,24m e E 314.646,52m ; deste segue com azimute de 62°27'31,14" por uma distância de 5,84m, até o ponto M08, de coordenadas N 7.106.606,94m e E 314.651,70m ; deste segue com azimute de 56°24'15,15" por uma distância de 11,99m, até o ponto M09, de coordenadas N 7.106.613,58m e E 314.661,69m ; deste segue ao longo do ribeirão Canela, até o ponto M10, de coordenadas N 7.106.866,58m e E 315.013,78m ; deste segue com azimute de 200°44'29,77" por uma distância de 397,13m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição.
ANEXO V – MAPA DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE BAULÂNDIA
ANEXO vI – MEMORIAL DESCRITIVO TABULAR EM COORDENADAS UTM DO DISTRÍTO DE BAULÂNDIA
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.098.071,41m e E 311.231,34m; deste segue com azimute de 78°40'33,42" por uma distância de 46,96m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.098.080,63m e E 311.277,39m ; deste segue com azimute de 176°26'02,45" por uma distância de 109,01m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.097.971,83m e E 311.284,17m ; deste segue com azimute de 267°21'06,63" por uma distância de 88,64m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.097.967,73m e E 311.195,62m ; deste segue com azimute de 178°13'22,24" por uma distância de 280,60m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.097.687,27m e E 311.204,32m ; deste segue com azimute de 83°13'55,79" por uma distância de 389,48m, até o ponto M06, de coordenadas N 7.097.733,17m e E 311.591,09m ; deste segue com azimute de 358°01'29,31" por uma distância de 762,02m, até o ponto M07, de coordenadas N 7.098.494,73m e E 311.564,82m ; deste segue com azimute de 258°25'22,24" por uma distância de 322,86m, até o ponto M08, de coordenadas N 7.098.429,94m e E 311.248,53m ; deste segue com azimute de 254°45'46,24" por uma distância de 115,86m, até o ponto M09, de coordenadas N 7.098.399,49m e E 311.136,75m ; deste segue com azimute de 174°43'18,07" por uma distância de 62,91m, até o ponto M10, de coordenadas N 7.098.336,85m e E 311.142,53m ; deste segue com azimute de 73°40'22,24" por uma distância de 80,50m, até o ponto M11, de coordenadas N 7.098.359,48m e E 311.219,79m ; deste segue com azimute de 177°42'10,24" por uma distância de 288,30m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição.
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:D00238ED