ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 686/ 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.611,01 (Quarenta e dois mil reais, seiscentos e onze reais e um centavo), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2129 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE – FR 499

02273– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 499 – Material de Consumo R$ 5.000,00

02274 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 499 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

 

10.304.0006.2130 MANUTENÇAO VIGILÂNCIA EM SAÚDE – FR 499

02275 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 499 – Material de Consumo R$ 14.411,01

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0007.1028 RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVÊNIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FR 126

05002– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 126 –Indenizações e Restituições R$ 8.200,00

TOTAL...R$ 42.611,01

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas

1.7.1.8.03.1.1.00.00.00.00.00 – Transf. De recursos do sist.. único de saúde – SUS – repasse fundo a fundo – FR 499.....R$ 34.411,11

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários - Principal – FR 126....R$ 8.200,00

TOTAL...R$ 42.611,11

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 14 de novembro de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:D0043153