ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2593/2022
LEI N.º 2593/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2454/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar Leitos de Retaguarda Clínica dos estabelecimentos hospitalares de Dois Vizinhos para atendimento emergencial de enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal de nº 2454/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar em regime emergencial de forma temporária, até 20 Leitos de Retaguarda Clínica dos Hospitais localizados na cidade de Dois Vizinhos, vinculados ao SUS, para que estes possam atender aos pacientes com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavirus - COVID-19.
Art. 2º - Altera o art. 2º da Lei Municipal de nº 2454/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Serão repassados recursos da ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), por leito disponível, ocupado ou não, por diária, conforme dispõe a cláusula sexta, inciso V, da Resolução nº 864/2020 expedida pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA e pela permissibilidade da Resolução SESA de nº 056/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D012E05D